Ações Preventivas
- Evento de capacitação: responsabilidades funcionais sob a ótica disciplinar (realizado em 23/3/23)
O catálogo de obrigações do servidor público é pilar da atuação administrativa e manutenção da ordem institucional, razão por que o malferimento dos mandamentos legais de conduta implica riscos à efetividade da Agência Reguladora na persecução de seus propósitos existenciais e danos à imagem perante a opinião pública e, consequentemente, déficit de confiabilidade
A Corregedoria empreende ações punitivas em desfavor de agentes públicos cuja conduta não se compatibilize com os mandamentos legais, observados os pressupostos inafastáveis da ampla defesa e contraditório, além de correições ordinárias e extraordinárias, segundo mecanismos de gestão correcional, com vistas à antecipação de diagnósticos, otimizando-se os mecanismos de solução de problemas cujos efeitos possam resultar em prejuízos ao funcionamento da entidade ou responsabilização da Autarquia e de seus agentes.
Como instrumento de gestão e aperfeiçoamento correcional, a Corregedoria engendrou iniciativas de capacitação de agentes públicos cujas atribuições lhes confiram considerável risco disciplinar, partindo-se da premissa de orientação à gestão como atividade primeira, antes do acionamento de seu aparato persecutório.
As competências da Corregedoria compreendem atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do poder Executivo Federal, nos moldes do §1º, art. 1º, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do poder Executivo Federal.
Desse modo, e com foco na atividade de prevenção, surgiu a necessidade de realizar capacitação como meio de proposição de medidas visando à racionalização e eficiência das atividades das diversas áreas da Autarquia.
A necessidade do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, relacionada à capacitação em foco está descrita no PDP como "ampliar e atualizar os conhecimentos relacionados à integridade".
A Corregedoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT promoverá, no dia 23 de março de 2023, evento de capacitação com o propósito de disseminar conhecimentos acerca do conjunto de responsabilidades civil, criminal e administrativa dos servidores públicos federais. Os temas serão abordados com especial enfoque no exercício das atribuições funcionais típicas dos servidores da ANTT.
Os conhecimentos serão partilhados em formato de curso, com carga horária aproximada de 4 horas, a ser realizado em formato presencial no auditório Eliseu Resende, nas dependências do Edifício Sede da ANTT em Brasília/DF, com transmissão ao vivo para as Unidades Regionais da Autarquia em todo o território nacional, via Microsoft Teams, para os participantes indicados pelas áreas, conforme informado no Plano Operacional (item 5 deste Projeto Básico).
Objetivo (s):
A capacitação terá como objetivo geral ampliar os conhecimentos dos servidores quanto ao rol de deveres e proibições atinentes ao exercício da função pública, a fim de aprimorar seu desempenho funcional no cumprimento da missão institucional.
Além disso, terá como objetivo específico alertar os servidores e gestores da ANTT quanto a situações de risco disciplinar e suas possíveis consequências legais nas dimensões administrativa, civil e criminal, mitigando a ocorrência de faltas infracionais que resultem na sobrecarga do próprio aparelho disciplinar, no que diz respeito ao processamento de procedimentos investigativos e disciplinares que poderiam ser evitados com maior nível de conhecimento de seus servidores sobre a legislação pertinente.
Justificativa
A ação de capacitação compatibiliza-se com o Mapa Estratégico da ANTT 2020-2030, destacando-se estes itens:
(i) Pessoas e recursos: Estabelecer mecanismos de responsabilização e ações de reconhecimento e aprimoramento das relações interpessoais, visando o aumento do desempenho e a melhoria do clima organizacional;
(ii) Organização, processos e governança: Aprimorar o programa de governança e integridade, alcançando atendimento aos principais referenciais nacionais e internacionais;
(iii) Resultados: Fortalecer a imagem e a identidade institucional, com foco na entrega de valor.
A partir dessa iniciativa, que colima agregar os gestores em torno de questões afetas ao regular funcionamento da Instituição, pretende-se mitigar a incidência de reflexos disciplinares resultantes de falhas de planejamento ou de conhecimentos e habilidades ínsitas ao desempenho das obrigações legais, incrementando-se o nível de integridade institucional.
- Seminário de Fiscalização Correcional da Regulação Pública (realizado em 30 e 31/8/23)
A Corregedoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres, visando à otimização de sua força de trabalho, incremento da integridade pública e efetividade da função correcional, tem se engajado na promoção de ações de capacitação e desenvolvimento com vistas à informação e conscientização dos quadros de pessoal desta Agência Reguladora e de seus colaboradores, acerca de temas nucleares para a probidade administrativa e bem-estar no ambiente laboral.
Essas iniciativas coadunam-se com a linha de atuação voltada à prevenção, a qual integra a frente de trabalho da Corregedoria, isolada ou conjuntamente com outros órgãos da Autarquia de atribuições afins.
Conforme o artigo 25, III, do Regimento Interno, cabe à Corregedoria a proposição de medidas de racionalização e eficiência das atividades da Agência e expedição de recomendações. Por obviedade, as recomendações emanadas da Corregedoria comportam o olhar disciplinar da unidade correcional, preservando-se o escopo de prevenção de práticas ilícitas, promoção da integridade pública e do aperfeiçoamento da gestão.
Dentre os esforços voltados à satisfação desse desígnio, esta unidade correcional iniciou a preparação do Seminário de Fiscalização Correcional da Regulação Pública, com o fim de reunir expoentes juristas dedicados aos temas relevantes e outros profissionais dos quadros públicos e privados revestidos de atribuições e experiências úteis à formação de conhecimento dos reguladores, propiciando-se o aperfeiçoamento da regulação pública e da função correcional, colimando-se a reorientação das práticas correntes de acordo com as normas jurídicas balizadoras das atribuições administrativas.
O que se quer é a otimização da função correcional, evitando-se a instauração de procedimentos que seriam evitáveis a partir do alinhamento das práticas administrativas às linhas mestras escritas na Constituição e nas leis da República, consubstanciando-se importante contribuição da Corregedoria para o incremento da governança regulatória.
Por conseguinte, recomenda-se que o seminário seja aberto à sociedade, em vista da multiplicidade de atores interessados, o que ampliaria o valor dos esforços encetados pela Corregedoria para o país, a fim de buscar respostas para os problemas apontados no exercício da fiscalização correcional.
Objetivo
No seminário, abordar-se-ão matérias como os fundamentos e limites do poder normativo das agências, parâmetros para a fiscalização dos agentes de mercado, conflitos de interesses, obrigações atinentes à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, prevenção e combate à corrupção, avaliação da conformidade regulatória e as consequências disciplinares decorrentes do descumprimento das normas jurídicas regentes do funcionamento das agências reguladoras e de seus agentes.
O propósito essencial do evento é incentivar a formação e desenvolvimento de técnicas inteligentes de atuação correcional ante as peculiaridades existentes nas agências reguladoras, a fim de que as corregedorias e outros órgãos conectados à promoção da integridade – por exemplo: comissão de ética, ouvidoria, auditoria e procuradoria – alcancem máxima efetividade na realização de suas atribuições regimentais.
Justificativa
As tradicionais abordagens sobre a função correcional concentram-se em aspectos inerentes ao Direito Disciplinar e, por isso, dedicam-se a questões como prazos processuais, requisitos de formação dos órgãos de apuração, dever de impessoalidade, cláusulas de impedimento e suspeição, espécies de provas, princípio da ampla defesa e contraditório, incidentes processuais e outros temas intrínsecos à estrutura correcional e à condução de processos administrativos disciplinares.
Escapando-se dessa técnica convencional, o Seminário de Fiscalização Correcional da Regulação Pública tem por intuito reunir juristas especializados em matérias relacionadas à função regulatória a fim de discutir questões essenciais para a atuação das agências reguladoras e outros órgãos e entidades de regulação conforme os ditames legais e apresentar elementos inteligentes para o funcionamento dos órgãos correcionais, com vistas ao aperfeiçoamento das agências, melhora da qualidade dos serviços entregues à sociedade, elevação do nível de integridade pública e, consequentemente, contribuição para o desenvolvimento nacional.