Manual Técnico de Imissão de Posse - versão 6.0 10-2016
Este documento visa estabelecer critérios técnicos para a padronização dos procedimentos referentes aos trabalhos de demarcação das áreas de concessão de lavra outorgadas pelo DNPM, visando a imissão de posse da jazida aprovada, em atendimento ao disposto no artigo 45 do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) e no § 3º do art. 66 do Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968 (Regulamento do Código de Mineração).
Publicado em
27/10/2016 10h00
Atualizado em
15/03/2022 21h41
Tags: Arrecadação Manuais