Plano Diretor de Logística Sustentável

Desde a publicação do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 existe a obrigatoriedade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes elaborarem Planos Diretores de Logística Sustentável (PLS), anteriormente nomeados Planos de Gestão de Logística Sustentável.

A falta de um PLS impacta transversalmente as instituições públicas, repercutindo especialmente nas contratações públicas e sua governança. Ele deve guiar o Plano de Contratações Anual (PCA), os Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) e os anteprojetos, projetos básicos ou os termos de referência de cada contratação, por exemplo. Então, sua inexistência fragiliza os planejamentos das contratações e a política de aquisições e contratações dos órgãos públicos, além de impactar diretamente quaisquer políticas de sustentabilidade.

Em razão disso, a área de licitações iniciou a discussão a respeito de seu desenvolvimento no ano de 2023. Na oportunidade, ainda era necessário que o Planejamento Estratégico da ANM, que possuía vigência até 2024, fosse finalizado para que o PLS pudesse prosseguir. Após isso, foi publicada a Ordem de Serviço nº 182, de 06 de maio de 2025, instituindo Equipe de Elaboração do PLS.

O PLS que será apresentado ao longo das próximas seções é aquele possível. Sendo a mais recente agência reguladora, a ANM ainda está se estruturando. A Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, que aprovou o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração (ANM), é uma evidência. A própria Política de Gestão Organizacional é recente, tendo sido instituída por meio da Resolução ANM nº 171, de 1º de julho de 2024.

Sendo assim, espera-se que o primeiro PLS seja um marco institucional que colabore com a conscientização e sensibilização a respeito da importância da sustentabilidade também na gestão administrativa, não somente na área finalística da ANM, já intrinsecamente conectada às questões ambientais. Espera-se, ainda, que a execução e avaliação do PLS contribua para mudanças paradigmáticas em processos e atividades da agência e que suas próximas versões possam avançar ainda mais em termos de princípios, diretrizes, objetivos e ações.

O Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) da Agência Nacional de Mineração (ANM) foi concebido para iniciar um processo de institucionalização de uma cultura que coloca a sustentabilidade, considerando todas as suas dimensões, como variável importante no planejamento de suas contratações e em sua gestão logística.

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu art. 5º, estabelece que o desenvolvimento nacional sustentável é um dos princípios a serem observados na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em seu art. 11, elenca como um dos objetivos do processo licitatório “incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável”. A Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021 define o PLS como instrumento de governança nas contratações públicas, vinculando-o aos planos estratégicos das instituições públicas.

O Plano Estratégico 2024-2027 da Agência Nacional de Mineração contribui com o Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 e seus anexos especificamente em relação ao Programa 3102, "Mineração Segura e Sustentável", com diversos objetivos específicos elencados. Embora nenhum deles possua relação direta com contratações públicas, seu objetivo específico 044 visa "estimular a adoção de práticas sustentáveis no setor mineral brasileiro". Sendo assim, em sentido amplo, o PLS da ANM coopera diretamente com esse objetivo específico.

A Política de Governança Organizacional (PGO) da ANM é recente, tendo sido criada pela Resolução ANM nº 171, de 1º de julho de 2024. Juntamente a ela, foi criado o Comitê Geral de Governança (CGG), regulamentado pela Portaria ANM nº 1690, de 19 de setembro de 2024. Seu Fórum Permanente de Environmental, Social e Governance (FPESG), cuja criação se deu por meio da Portaria ANM Nº 1833, de 06 de agosto de 2025, é a instância responsável por questões relativas à sustentabilidade.

O Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) foi elaborado utilizando como guia o Caderno de Logística - Plano Diretor de Logística Sustentável - abril de 2024, versão 1.1. Para manter o escopo focado nas atividades de aquisições e gestão de recursos, o Grupo de Trabalho, instituído pela Ordem de Serviço Nº 182, de 06 de maio de 2025, foi composto pela Superintendência de Administração e Finanças e pela Superintendência de Tecnologia de Informação.

A primeira etapa consistiu na elaboração de diagnósticos, acionando as áreas mais relacionadas com aquisições e contratações (TIC, infraestrutura, logística e licitações), além da área de Gestão de Pessoas para informações de lotação. Foram levantados dados essenciais respondendo a perguntas como “o que”, “quanto”, “como” e “quem” compra, visando abranger o máximo de eixos temáticos e objetos de interesse das áreas contratantes.

Achados do Diagnóstico (Processo SEI 48051.005820/2023-13)

Considerando o cenário de maturidade atual e a escassez de força de trabalho, os achados do diagnóstico serviram como base para a proposição das Diretrizes Estratégicas (PDs):

• Recursos Naturais e Logística: A identificação da redução no consumo anual de água/esgoto e energia reforça a necessidade da **Diretriz PD03** (Redução de desperdício). A frota, já com critérios de sustentabilidade (PROCONVE e PBE), justifica a **Diretriz PD06** (Eficiência da frota) focada em manutenção e condução econômica.
• Bens e Serviços: A utilização parcial do contrato de Almoxarifado Virtual aponta para o potencial de expansão da **Diretriz PD04** (Almoxarifado Virtual). A otimização de recursos logísticos (diárias e passagens) é crucial para mitigar o alto gasto anual com locação e compartilhamento de espaços físicos (R$ 8.902.365,27 em 2024), fundamentando a **Diretriz PD05**.
• Tecnologia de Informação: O diagnóstico demonstrou que o gasto em TI abrange todo o ciclo de vida (aquisição, manutenção e desfazimento), resultando nas **Diretrizes PD01** (Terceirização e sustentabilidade em TIC) e **PD02** (Aquisição de hardware com critérios sustentáveis).
• Conscientização da Sustentabilidade: A regulamentação extensa em compras e contratações levou à proposição da **Diretriz PD07** (Contratações com critérios de sustentabilidade) para estimular a evolução contínua, mesmo em cenários restritos.

A partir do diagnóstico, foram propostas diretrizes estratégicas, ações e indicadores apenas para aqueles objetos que demonstraram viabilidade de implementação e monitoramento neste ciclo. Contudo, nem todos os eixos temáticos do PLS foram acompanhados de ações.

Justificativa para Eixos Não Contemplados

Nos termos do Comunicado Nº 18/2024, justifica-se a não apresentação dos eixos 3 (“identificação dos objetos de menor impacto ambiental”) e 4 (“fomento à inovação no mercado”), bem como da seção de “metodologia de aferição dos custos indiretos”. A decisão se deve à baixa disponibilidade de dados confiáveis e à complexidade que o acompanhamento e monitoramento dessas ações trariam, dada a fase inicial de implementação da Política de Gestão Organizacional (PGO) da ANM).