Normativos da Cobrança

REGULAMENTAM A COBRANÇA

União

•  Resolução ANA nº 20, de 20 de abril de 2020 - Dispõe sobre o recálculo do Preço Unitário de Cobrança pelo Uso
  de Recursos Hídricos relativo à Bacia Hidrográfica do rio Paranaíba, com fundamento no art. 2º da Resolução ANA nº 101, de 2 de dezembro de 2019, e dá outras providências. DOU.
• Resolução ANA nº 18, de 15 de abril de 2020- Dispõe sobre o adiamento da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19, e estabelece procedimento de cobrança pelos usos relativos ao exercício de 2020. DOU.
• Resolução ANA nº 124, de 16 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais para a      cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União. DOU.
• Resolução ANA nº 101, de 2 de dezembro de 2019 - Estabelece os preços unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício de 2020. DOU
• Resolução ANA nº 91, de 26 de novembro de 2018 - Estabelece os preços unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício de 2019.
• Resolução ANA nº 20, de 12 de março de 2018 - Estabelece os preços unitários de cobrança pelo uso de
  recursos hídricos de domínio da União para o exercício de 2018.
• Resolução CNRH nº 192, de 19 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, de que trata a Lei nº 9.433,de 8 de janeiro de 1997.
• Decreto nº 7.402, de 22 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648/98, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico.
• Resolução CNRH nº 048, de 21 de março de 2005 - Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos.
• Lei nº 10.881, de 09 de junho de 2004 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre a ANA e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de Recursos Hídricos de domínio da união e dá outras providências.
• Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do SINGREH, e dá outras providências.
• Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o SINGREH, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001/90, que modificou a Lei nº 7.990/89.
• Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Decreta o Código de Águas.

Amazonas

• Lei nº 3.167, de 27 de agosto de 2007 - Reformula as normas disciplinadoras da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e estabelece outras providências.
• Decreto nº 28.678, de 16 de junho de 2009 - Regulamenta a Lei nº 3.167, de 27 de agosto de 2007, que reformula as normas disciplinadoras da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Bahia

• Lei nº 14.034, de 19 de dezembro de  2018 -  Altera a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências.

• Resolução CONERH nº 110, de 07 de dezembro de  2017 -  Dispõe sobre as diretrizes e critérios gerais para a cobrança      pelo uso de recursos hídricos no Estado da Bahia.
• Lei nº 11.612, de  08 de outubro de  2009 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos      Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá      outras providências.     
• Resolução CONERH  nº 06 de 17 de janeiro de 2006 - Aprova o texto referente ao Capítulo da  Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, constante do Plano Estadual de  Recursos Hídricos, proposto pelo Relatório do GT Plano.

Ceará

• Lei nº 16.103, 02 de setembro de 2016 - Cria a tarifa de contingência pelo uso dos recursos hídricos em período de situação crítica de escassez hídrica.
• Lei nº 14.844, 28 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH e dá outras providências.

Distrito Federal

•   Lei DF nº 2.725, de 13 de junho de 2001 - Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal.

 Espirito Santo

•  Lei nº 11.009, de 28 de junho de 2019 - Acrescenta o § 3º ao art. 34 da Lei Estadual nº 10.179, de 17 de março de 2014.
• Resolução CERH nº 006, de 14 de dezembro de 2018 - Revogação do art. 12 Resolução CERH n° 004, de 17 de junho de 2015.

• Moção CNRH nº 70, de 16 de outubro de 2018 - Recomenda a implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo.

• Resolução CERH nº 004, de 17 de junho de 2015 - Estabelece Diretrizes Complementares para Fins de Implantação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos de Domínio do Estado do Espírito Santo e dá outras diretrizes.
• Lei nº 10.179, de 17 de março de 2014 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o SIGERH-ES.

Minas Gerais

• Decreto nº 47.975, de 5 de junho de 2020. Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da cobrança pelo uso de recursos hídricos referente ao 2º trimestre do exercício de 2020.

• Deliberação CERH/MG nº 437, de 28 de maio de 2020. Aprova proposta de Decreto que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Minuta de Decreto.
• Decreto nº 47.860, de 7 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre a implantação da Cobrança  pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado e dá outra providência.
• Portaria IGAM nº 38, de 13 de agosto de 2019 - Aprova o Manual de Execução dos Contratos de Gestão do IGAM.
• Decreto nº 47.633, de 12 de abril de 2019 - Dispõe sobre os contratos de gestão firmados entre o Estado, representado  pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas, e as Agências de Bacias Hidrográficas ou as entidades sem fins lucrativos a  elas equiparadas, relativos à  gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências.
• Moção CNRH nº 71, de 16 de outubro de 2018 - Recomenda o adimplemento e a regularização das transferências provenientes das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos no estado de Minas Gerais para as entidades equiparadas Agência de Bacia Hidrográfica, bem como o aprimoramento da legislação pertinente.
• Portaria IGAM nº 043, de 20 de abril de 2010 - Aprova a Nota Técnica GECOB nº 01/2010 que define procedimentos e prazos relativos à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais, com algumas especificidades relativas à Bacia Hidrográfica do rio das Velhas.
• Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM nº 4.179, de 29 de dezembro de 2009  - Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
• Portaria IGAM nº 038, de 21 de dezembro de 2009 - Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.
• Deliberação CERH-MG nº 216, de 15 de dezembro de 2009. Aprova o Manual Financeiro e o  Manual Técnico da cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do  Estado de Minas Gerais.
• Deliberação Normativa CERH nº 27, de 18 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
• Deliberação Normativa CERH nº 23, de 12 de setembro de 2008 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre o IGAM e as entidades equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
• Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005 - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, considerando as alterações promovidas pelos Decretos 44.547/07 e 44.945/08.
• Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001 - Regulamenta a Lei nº 13.199/99, que dispõe sobre Política Estadual de Recursos Hídricos, alterado pelo Decreto nº 44.945/08.
• Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Paraíba

• Decreto nº 33.613, de 14 de dezembro de 2012 - Regulamenta a cobrança pelo uso da água bruta de domínio do Estado da Paraíba, prevista na Lei nº 6.308/96, e dá outras providências.
• Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, suas diretrizes e dá outras providências.

Paraná

• Resolução CERH/PR nº 94, de 14 de outubro de 2015 - Aprova o  Manual de Orientação da aplicação dos recursos da cobrança pelo uso da água de domínio do Estado do Paraná.

• Decreto nº 7.348, de 21 de fevereiro de 2013 - Regulamenta a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.
• Resolução CERH nº 50, de 20 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre critérios e normas gerais sobre a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos.
• Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências.

Piauí

• Decreto nº 16.696, de 01 de agosto de 2016 - Regulamenta a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado do Piauí, prevista na Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e na Lei Estadual nº 5.165, de 17 de agosto de 2000, revoga o Decreto nº 14.144, de 22 de março de 2010, e dá outras providências.
• Lei nº 5.165, de 17 de agosto de 2000 - Dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos, institui o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.

Rio de Janeiro

• Resolução INEA nº 197, de 8 de abril de 2020 -  Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos      hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2020.
• Resolução CERHi/RJ Ad Referendum  nº 225, de 29 de abril de 2020 - Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo      Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI para custeio das entidades delegatárias em situações de             excepcionalidade.

• Resolução INEA nº 163, de 26 de dezembro de 2018 -  Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2019.

• Resolução CERHi-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003.
• Resolução CERHi-RJ nº 153, de 13 de abril de 2016 - Dispões sobre o uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI para custeio das entidades delegatárias em situações extremas.

• Lei nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do estado, e dá outras providências.
• Resolução INEA nº 27, de 28 de dezembro de 2010 - Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação e apropriação de receitas e despesas nas subcontas das regiões hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do FUNDRHI.
• Resolução INEA nº 10, de 14 de setembro de 2009 - Define mecanismos e critérios para regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.
• Decreto Estadual nº 41.974, de 03 de agosto de 2009 - Regulamenta o art. 24 da Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
• Lei nº 5.234, de 05 de maio de 2008 - Altera a Lei nº 4.247/03, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
• Portaria SERLA n° 564, de 18 de abril de 2007 - Define procedimentos para pagamento referente à cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.
• Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. ADI 3.336: acordam os Ministros do STF, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ação direta em relação aos arts. 11, incisos I, III, IV e V; e 24 da Lei RJ nº 4.247/ 2003. Acordam, ademais, os Ministros, quanto à parte de que conheceram, em julgar improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator.
• Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de Recursos Hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII; e dá outras providências.

São Paulo

• Deliberação CRH ad referendum nº 235, de 1º de abril de 2020 - Recomenda a prorrogação dos prazos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.

• Portaria DAEE nº 4906, de 9 de setembro de 2019 - Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados para o cumprimento do disposto no inciso I  do art.17 da Lei SP nº 12.183/2005 (penalidade pelo não pagamento da cobrança).
  
• Deliberação CRH nº 194, de 20 de fevereiro de 2017 - Altera as Deliberações CRH nº 111, de 10 de dezembro de 2009, e CRH nº 188, de 14 de dezembro de 2016.
• Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas.
• Deliberação CRH nº 180, de 14 de dezembro de 2015 - Aprova procedimentos, limites e condicionantes para revisão dos mecanismos e valores de cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, para os usuários urbanos e industriais.
• Deliberação CRH nº 160, de 26 de junho 2014 - Prorroga a Deliberação CRH nº 90/08, que aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
• Deliberação CRH nº 111, de 10 de dezembro de 2009 - Estabelece conteúdo mínimo dos estudos técnicos e financeiros para fundamentação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo a ser apresentado pelos Comitês de Bacias para referendo do CRH.
• Deliberação CRH nº 101, de 09 de setembro de 2009 - Aprova a minuta de decreto que regulamenta a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo pelos usuários rurais, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei 12.183/05.
• Deliberação CRH nº 90, de dezembro de 2008 - Aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
• Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183/05, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
• Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
• Lei nº 10.843, de 05 de julho de 2001 - Altera a Lei nº 7.663/91, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do FEHIDRO.
• Lei nº 10.020, de 03 de julho de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.
• Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 - Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao SIGRH.

Tocantins

• Lei Nº 2.097, de 13 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/TO e adota outras providências.
• Lei Nº 2.089, de 9 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Tocantins - FERH/TO.
• Lei Nº 1.307, de 22 de março de 2002 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e adota outras providências.

INSTITUEM A COBRANÇA

Legislações de Cobrança no País e Comparativo - Compilação de todas as Deliberações de Comitês de Bacia Hidrográfica, Resoluções/Deliberações de Conselhos de Recursos Hídricos, Decretos Estaduais e Leis sugerindo/aprovando a Cobrança pelos Usos de Recursos Hídricos no País, exceto Estado do Ceará e Estado do Piauí. Caso sejam constatadas inconsistências ou necessidade de atualizações, favor entrar em contato: (61) 2109-5363 ou (61) 2109-5554.

Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – PBS (Mapa)

Paraíba do Sul (interestadual)

De mar/03 até dez/06

• Deliberação CEIVAP nº 08/01, 15/02, 24/04, 41/05, 51/05 e 56/06
• Resolução CNRH nº 19/02, 27/02, 44/04, 50/05 e 60/06

De jan/07 até fev/15

• Deliberação CEIVAP nº 52/05, 65/06 e 70/06
• Resolução CNRH nº 64/06, 66/06 e 150/13

De fev/15 a dez/18

• Deliberação CEIVAP nº 218/14
• Resolução CNRH nº 162/14

Desde mai/17

• Deliberação CEIVAP nº 233/16
• Resolução CERHI RJ nº 154/16
• Resolução CNRH nº 188/16

Desde jan/19

• Deliberação CEIVAP nº 259/18
  
• Resolução CNRH nº 205/18

Médio Paraíba do Sul (fluminense)

De jan/04 a dez/16

• Resolução CERHI RJ nº 06/03
• Lei nº 4.247/03 e Lei nº 5.234/08

De jan/17 a dez/18

• Resolução CBH MPS nº 59/16
• Resolução CERHI RJ nº 162/16

Desde jan/19

• Resolução CBH MPS nº 79/18

• Resolução CERHI RJ nº 202/18

Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (fluminense)

De jan/04 a dez/16

• Resolução CERHI RJ nº 06/03
• Lei nº 4.247/03 e Lei nº 5.234/08

De jan/17 a dez/18

• Resolução CBH BPSI nº 22/16
• Resolução CERHI RJ nº 161/16
  

Desde jan/19

• Resolução CBH BPSI nº 29/18
• Resolução CERHI RJ nº 204/18

Piabanha (fluminense)

De jan/04 a dez/16

• Resolução CERHI RJ nº 06/03
• Lei nº 4.247/03 e Lei nº 5.234/08

De jan/17 a dez/18

• Resolução CBH Piabanha nº 37/16
• Resolução CERHI RJ nº 163/16

Desde jan/19

• Resolução CBH Piabanha nº 48/18
• Resolução CERHI RJ nº 200/18

Rio Dois Rios (fluminense)

De jan/04 a dez/16

• Resolução CERHI RJ nº 06/03
• Lei nº 4.247/03 e Lei nº 5.234/08

De jan/17 a dez/18

• Resolução CBH Rio Dois Rios nº 47/16
• Resolução CERHI RJ nº 156/16 

Desde jan/19

• Resolução CBH Rio Dois Rios nº 56/18
• Resolução CBH Rio Dois Rios nº 57/18
• Resolução CERHI RJ nº 203/18

Paraíba do Sul (paulista)

Desde jan/07

• Deliberação CBH-PS nº 05/06 e 07/06
• Deliberação CRH nº 67/06
• Decreto SP nº 51.450/06

Afluentes Rios Pomba/Muriaé (mineiro)

Desde nov/14

• Deliberação COMPÉ nº 09/07
• Deliberação COMPÉ nº 37/14
• Deliberação CERH MG nº 355/14

Afluentes Rios Preto/Paraibuna (mineiro)

Desde nov/14

• Deliberação CBH Preto e Paraibuna nº 02/14
• Deliberação CERH MG nº 355/14

Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ (Mapa)

PCJ (interestadual)

De jan/06 até dez/07

• Deliberação Comitês PCJ nº 25/05 e 27/05
• Resolução CNRH nº 52/05

Desde jan/08

• Deliberação Comitês PCJ nº 78/07 e 84/07
• Resolução CNRH nº 78/07

De ago/14 a dez/18

• Deliberação Comitês PCJ nº 160/12
• Resolução CNRH nº 155/14 

Desde jan/19

• Deliberação Comitês PCJ nº 298/18

• Resolução CNRH nº 204/18

PCJ (paulista)

De jan/2007 a jul/2015

• Deliberação Comitês PCJ nº 48/06 e 53/06
• Deliberação CRH nº 68/06
• Decreto SP nº 51.449/06

Desde ago/15

• Deliberação Comitês PCJ nº 160/12 e 211/14
• Deliberação CRH nº 164/14 e 169/15
• Decreto SP nº 61.430/15

PJ (mineiro)

Desde mar/10

• Deliberação Comitês PCJ nº 21/08
• Deliberação CERH MG nº 213/09

Ainda não aprovada pelo CERH/MG

• Deliberação Comitês PCJ nº 160/12

Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – SF (Mapa)

Velhas (mineiro)

Desde mar/10

• Deliberação CBH Velhas nº 03/09 e 04/09
• Deliberação CERH MG nº 185/09

São Francisco (interestadual)

De jul/10 a dez/18

• Deliberação CBHSF nº 40/08 e 56/10
• Resolução CNRH nº 108/10 e 132/11

Desde jan/19

• Deliberação CBHSF nº 94/17

• Resolução CNRH nº 199/18

Pará (mineiro)

Desde jan/17

• Deliberação CBH Pará nº 24/13
• Deliberação CERH MG nº 344/13

Verde Grande (interestadual)

Desde abr/17

• Deliberação CBH Verde Grande nº 50/15
• Resolução CNRH nº 171/15

Verde Grande (mineiro)

Cobrança ainda não iniciada

• Deliberação CBH Verde Grande nº 50/15

Verde Grande (baiano)

Cobrança ainda não iniciada

• Deliberação CBH Verde Grande nº 50/15

Verde e Jacaré (baiano)

Cobrança ainda não iniciada

• Deliberação CBH VJ nº 01/18

Rio Preto (distrital)

Cobrança ainda não iniciada

• Deliberação Conjunta nº 02/ 2019

Bacia Hidrográfica do Rio Doce (Mapa)

Doce (interestadual)

De nov/11 a dez/18

• Deliberação CBH Doce nº 26/11
• Resolução CNRH nº 123/11

Desde jan/19

• Deliberação CBH Doce nº 69/18
• Resolução CNRH nº 203/18

Piranga (mineiro)

Desde jan/12

• Deliberação CBH Piranga nº 04/11
• Deliberação CERH MG nº 277/11

Piracicaba (mineiro)

Desde jan/12

• Deliberação CBH Piracicaba nº 15/11
• Deliberação CERH MG nº 279/11

Santo Antônio (mineiro)

Desde jan/12

• Deliberação CBH Santo Antônio nº 08/11
• Deliberação CERH MG nº 297/11

Suaçuí (mineiro)

Desde jan/12

• Deliberação CBH Suaçuí nº 28/11
• Deliberação CERH MG nº 280/11

Caratinga (mineiro)

Desde jan/12

• Deliberação CBH Caratinga nº 09/11
• Deliberação CERH MG nº 278/11

Manhuaçu (mineiro)

Desde jan/12

• Deliberação CBH Manhuaçu nº 01/11
• Deliberação CERH MG nº 296/11

São José (capixaba)

Cobrança ainda não iniciada

• Deliberação CBH São José nº 02/11
• Resolução CERH-ES nº 34/2012
  

Guandu (capixaba)

Cobrança ainda não iniciada

• Deliberação CBH Guandu nº 02/11
• Resolução CERH-ES nº 35/2012

Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (Mapa)

Araguari (mineiro)

Desde mar/10

• Resolução CBH Araguari nº 12/09
• Deliberação CERH MG nº 184/09

Paranaíba (interestadual)

Desde mar/17

• Deliberação CBH Paranaíba nº 61/16
• Resolução CNRH nº 185/16

Paranaíba (distrital)

Ainda não iniciada

• Deliberação Conjunta nº 02/ 2019

Bacia Hidrográfica do Rio Grande (Mapa)

Mogi (paulista)

Desde Nov/17

• Deliberação CBH-Mogi nº 110/10
• Deliberação CRH nº 126/11
• Decreto SP nº 58.791/12

Baixo Pardo/Grande (paulista)

Desde out/17

• Deliberação CBH-BPG nº 111/10 e 120/11
• Deliberação CRH nº 129/11
• Decreto SP nº 58.813/12

Sapucaí-Mirim/Grande (paulista)

Desde out/17

• Deliberação CBH-SMG nº 183/10 e 191/11
• Deliberação CRH nº 128/11
• Decreto SP nº 58.772/12

Pardo (paulista)

Desde ago/17

• Deliberação CBH-Pardo nº 16/10
• Deliberação CRH nº 127/11
• Decreto SP nº 58.771/12

Serra da Mantiqueira (paulista)

Desde jan/18

• Deliberação CBH-SM nº 03/11
• Deliberação CRH nº 131/11
• Decreto SP nº 58.804/12

Turvo/Grande (paulista)

  Desde abr/18

• Deliberação CBH-TG nº 203/12
• Deliberação CRH nº 150/13
• Decreto SP nº 61.346/15

Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (Mapa)

Pontal do Paranapanema (paulista)

Desde jun/18

• Deliberação CBH-PP nº 156/14 e 164/15
• Deliberação CRH nº 163/14 e 170/15
• Decreto SP nº 61.415/15

Alto Paranapanema (paulista)

Desde nov/19

• Deliberação CBH-ALPA nº 151/17
• Deliberação CRH nº 201/17
• Decreto SP nº 63.263/18

Médio Paranapanema (paulista)

Desde jul/18

• Deliberação CBH-MP nº 149/12, 160/13, 169/14, 172/14 e 175/15
• Deliberação CRH nº 171/15
• Decreto SP nº 61.386/15

Bacia Hidrográfica do Rio Piancó, Piranhas-Açu (Mapa)

Piancó, Piranhas-Açu (paraibano)

Desde jan/2013

• Resolução CERH PB nº 07/09 modificada pela nº 11/11
• Decreto PB nº 33.613/12

Bacia Hidrográfica do Rio Tietê (Mapa)

PCJ (paulista)

De jan/2007 a jul/2015

• Deliberação Comitês PCJ nº 48/06 e 53/06
• Deliberação CRH nº 68/06
• Decreto SP nº 51.449/06

Desde ago/15

• Deliberação Comitês PCJ nº 160/12 e 211/14
• Deliberação CRH nº 164/14 e 169/15
• Decreto SP nº 61.430/15

Sorocaba/Médio Tietê (paulista)

Desde ago/10

• Deliberação CBH-SMT nº 208/08, 209/08, 218/09, 220/09 e 221/09
• Deliberação CRH nº 88/08 e 94/09
• Decreto SP nº 55.008/09

Baixo Tietê (paulista)

Desde jan/13

• Deliberação CBH-BT nº 90/09, 93/09 e 96/09
• Deliberação CRH nº 109/10
• Decreto SP nº 56.504/10

Alto Tietê (paulista)

Desde jan/14

• Deliberação CBH-AT nº 12/09, 14/09 e 18/09
• Deliberação CRH nº 107/10
• Decreto SP nº 56.503/10

Tietê Jacaré (paulista)

Desde ago/16

• Deliberação CBH-TJ nº 05/09
• Deliberação CRH nº 110/09
• Decreto SP nº 56.505/10

Tietê Batalha (paulista)

Desde mai/16

• Deliberação CBH-TB nº 06/09 e 02/10
• Deliberação CRH nº 116/10
• Decreto SP nº 56.502/10

Bacia Hidrográfica do Rio Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira (Mapa)

Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira (paranaense)

Desde set/13

• Resolução COALIAR nº 05/13
• Resolução CERH PR nº 85/13

Litoral Paulista (Mapa)

Baixada Santista (paulista)

Desde jan/12

• Deliberação CBH-BS nº 157/09, 158/09 e 163/09
• Deliberação CRH nº 108/09
• Decreto SP nº 56.501/10

Ribeira de Iguape e Litoral Sul (paulista)

Desde ago/16

• Deliberação CBH-RB nº 135/10 e 143/11
• Deliberação CRH nº 130/11
• Decreto SP nº 58.814/12

Litoral Norte (paulista)

Cobrança ainda não iniciada

•  Deliberação CBH-LN nº 115/10 e 152/14
• Deliberação CBH-LN nº 185/18
• Deliberação CBH-LN nº 194/18
• Deliberação CRH nº 219/18
• Decreto SP nº 64.292/19

Outras Bacias do Estado de São Paulo (Mapa)

Aguapeí e Peixe (paulista)

Desde nov/18

• Deliberação CBH-AP nº 166/12, 177/13, 181/14 e 187/14
• Deliberação CRH nº 157/14
• Decreto SP nº 61.347/15

São José dos Dourados (paulista)

Cobrança ainda não iniciada

• Deliberação CBH-SJD nº 171/16

• Deliberação CBH-SJD nº 195/18
• Deliberação CBH-SJD nº 197/18
• Deliberação CRH nº 220/18
• Decreto SP nº 64.305/19

Outras Bacias do Estado do Rio de Janeiro (Mapa)

Baía da Ilha Grande (fluminense)

De mar/04 a dez/16

• Lei nº 4.247/03 e Lei nº 5.234/08

De jan/17 a dez/18

• Resolução CBH Baía da Ilha Grande nº 13/16
• Resolução CERHI RJ nº 165/16

Desde jan/19

• Resolução CBH Baía da Ilha Grande nº 20/18

• Resolução CERHI RJ nº 208/18

Desde jan/20

• Resolução CBH Baía da Ilha Grande nº 21/18
• Resolução CERHI-RJ nº 215/19

Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá (fluminense)

De mar/04 a dez/16

• Lei nº 4.247/03 e Lei nº 5.234/08

Desde jan/17

• Resolução CBH BG nº 39/16
• Resolução CERHI RJ nº 164/16

Macaé e das Ostras (fluminense)

De mar/04 a dez/16

• Lei nº 4.247/03 e Lei nº 5.234/08

De jan/17 a dez/18

• Resolução CBH Macaé nº 73/16
• Resolução CERHI RJ nº 166/16

Desde jan/19

• Resolução CBH Macaé nº 84/18
• Resolução CERHI RJ nº 201/18

Guandu, da Guarda e Guandu Mirim (fluminense)

De mar/04 a dez/04

• Lei nº 4.247/03 e Lei nº 5.234/08

De jan/05 a dez/16

• Lei nº 4.247/03 e Lei nº 5.234/08 + Resolução CBH Guandu nº 05/04
• Resolução CERHI RJ nº 13/05

Desde ago/16

• Resolução CBH Guandu nº 123/16
• Resolução CERHI RJ nº 157/16

Desde jan/17

• Resolução CBH Guandu nº 118/15
• Resolução CERHI RJ nº 151/16

Desde out/16

• Minuta de Resolução CBH Guandu nº 115/15
• Resolução CBH Guandu nº 121/16
• Resolução CERHI RJ nº 154/16

Lagoas Araruama/Saquarema e Rios São João/Una (fluminense)

De mar/04 a dez/06

• Lei nº 4.247/03 e Lei nº 5.234/08

De jan/07 a dez/08

• Lei nº 4.247/03 e Lei nº 5.234/08 + Resolução CBHLSJ nº 10/07
• Resolução CERHI RJ nº 21/07

De jan/09 a dez/17

• Lei nº 4.247/03 e Lei nº 5.324/08 + Resolução CBHLSJ nº 20/08
• Resolução CERHI RJ nº 37/08
  

Desde jan/18

• Resolução CBH LSJ nº 68/17
• Resolução CERHI/RJ nº 194/17

Outras Bacias do Estado do Espírito Santo

Jucu (Capixaba)

Ainda não aprovada pelo CERH/ES

• Deliberação CBH Rio Jucu nº 06/2017

Estado da Paraíba (Mapa)

Litoral Sul (paraibano)

Desde jan/2013

• Deliberação CBH LS nº 01/08
• Resolução CERH PB nº 07/09 modificada pela nº 11/11
• Decreto PB nº 33.613/12

Paraíba (paraibano)

Desde jan/2013

• Deliberação CBH PB nº 01/08
• Resolução CERH PB nº 07/09 modificada pela nº 11/11
• Decreto PB nº 33.613/12

Litoral Norte (paraibano)

Desde jan/2013

• Deliberação CBH LN nº 01/08
• Resolução CERH PB nº 07/09 modificada pela nº 11/11
• Decreto PB nº 33.613/12

Outras áreas (paraibano)

Desde jan/2013

• Resolução CERH PB nº 07/09 modificada pela nº 11/11
• Decreto PB nº 33.613/12

Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins

Formoso (tocantinense)

Cobrança ainda não iniciada

• Deliberação CBH-Formoso nº 04/15
• Resolução CERH TO nº 56/15

Rio Maranhão (distrital)

Cobrança ainda não iniciada

• Deliberação Conjunta nº 02/ 2019

Bacias do Estado do Ceará (Mapa)

Coreaú, Acaraú, Litoral, Curu, Metropolitana, Baixo Jaguaribe, Banabuiú, Médio Jaguaribe, Alto Jaguaribe, Salgado, Serra da Ibiapaba, Sertões de Crateús (cearenses)

De Nov/96 a abr/98

• Deliberação CONERH nº 001/96
• Decreto CE nº 24.264/96
• Decreto CE nº 24.293/96

De abr/98 a mai/99

• Deliberação CONERH nº 003/97
• Decreto CE nº 24.264/96
• Decreto CE nº 24.870/98

De mai/99 a jul/00

• Deliberação CONERH nº 003/97
• Decreto CE nº 24.264/96
• Decreto CE nº 25.461/99
• Decreto CE nº 25.721/99

De jul/00 a abr/03

• Deliberação CONERH nº 003/97
• Decreto CE nº 24.264/96
• Decreto CE nº 25.721/99
• Decreto CE nº 25.980/00

De abr/03 a dez/03

• Deliberação CONERH nº 003/97
• Resolução CONERH nº 002/99
• Decreto CE nº 24.264/96
• Decreto CE nº 26.361/01
• Decreto CE nº 27.005/03
• Resolução CONERH nº 003/01
• Portaria SRH/CE nº 293/01

De dez/03 a mai/06

• Resolução CONERH nº 002/03
• Decreto CE nº 27.271/03

De mai/06 a jul/08

• Decreto CE nº 27.271/03
• Decreto CE nº 28.074/05
• Resolução CONERH nº 002/06
• Decreto CE nº 28.244/06

De jul/08 a mai/10

• Resolução CONERH nº 001/08
• Decreto CE nº 29.373/08

De mai/10 a dez/10

• Resolução CONERH nº 003/09
• Decreto CE nº 30.159/10

De dez/10 a ago/11

• Resolução CONERH nº 001/10
• Resolução CONERH nº 003/10
• Decreto CE nº 30.159/10
• Decreto CE nº 30.374/10

De ago/11 a abr/13

• Resolução CONERH nº 001/11/SRH
• Decreto CE nº 30.629/11

De abr/13 a mai/15

• Resolução CONERH nº 004/SRH/12
• Resolução CONERH nº 005/12
• Decreto CE nº 31.195/13

Desde jun/15

• Resolução CONERH nº 05/2013
• Resolução CONERH nº 02/2015
• Decreto CE nº 31.734/15

Desde mar/16

• Resolução CONERH nº 01/2016
• Decreto CE nº 31.898/16

Desde set/16

• Resolução CONERH nº 05/2016
• Decreto CE nº 32.032/16

Desde out/16 – tarifa de contingência

• Resolução CONERH nº 06/2016
• Decreto CE nº 32.044/16
• Resolução CONERH nº 04/2017
• Decreto CE nº 32.159/17
• Decreto CE nº 32.305/17

Desde fev/17

• Resolução CONERH nº 03/2017
• Decreto CE nº 32.160/17

Desde nov/17

• Resolução CONERH nº 06/2017

• Decreto CE nº  32.422/17

Desde nov/18

• Resolução CONERH nº 05/2018
• Decreto CE nº 32.858/18

Desde mar/19

• Resolução CONERH nº 01/2019
• Decreto CE nº 33.024/19

Setor Elétrico

Usinas Hidrelétricas - UHEs

Desde 2001

• Lei n° 7.990/89
• Lei nº 8.001/90
• Lei nº 9.427/96
• Lei nº 9.648/98
• Decreto nº 3.739/01
• Resolução ANEEL nº 66/01
• Resolução ANEEL nº 652/03
• Decreto nº 7.402/10
• Resolução ANEEL nº 509/12
• Resolução ANEEL nº 750/16
• Resolução ANEEL nº 828/18

Instituem Taxa de Recursos Hídricos

Amapá

• Lei AP nº 2.388, de 28 de dezembro de 2018 -   Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, e o Cadastro  Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de  Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.
• ADI 6211: por unanimidade, afastou a alegação de inconstitucionalidade formal; e, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos  2º; 3º, I e II; 5º; 6º, § 1º; 7º, parágrafos 1º e 2º; 12, § 2º, I a III; e, por arrastamento, dos artigos 3º, parágrafo único; 4º, I e II; 6º,§ 2º, I a IV; 8º, I e II, e parágrafo único, incisos I a III; 9º; 10, parágrafo único, incisos I a III; 11; e 12, § 1º, da Lei nº 2.388, de 28 de dezembro de 2018, do Estado do Amapá.

Distrito Federal

• Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008 - Reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 798, 26 de dezembro de 2008 - Altera a Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, que cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU e dá outras providências.
• Resolução ADASA nº 404, de 18 de agosto de 2006 - Altera as Resoluções nº 159 e nº 160, de 12 de abril de 2006.
• Resolução ADASA nº 402, de 03 de agosto de 2006 - Altera a Resolução nº 160, de 12 de abril de 2006.
• Resolução ADASA nº 160, de 12 de   abril de 2006 - Dispõe sobre cálculo e os procedimentos para o recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU, instituída pelo §2º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005.
• Resolução ADASA nº 159, de 12 de abril de 2006 - Dispõe sobre o cálculo e os procedimentos para o recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS, instituída pela Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005.
• Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005 - Cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU e dá outras providências.

Pará

• Instrução Normativa nº 01, de 15 de maio de 2015 - Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - CERH/PA, bem como sobre a Declaração de Uso de Recursos Hídricos e recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - TRFH/PA, e dá outras providências.
• Instrução Normativa nº 05, de 11 de maio de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH.
• Decreto nº 1.227, de 13 de fevereiro de 2015 - Regulamenta a Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.
• Decreto nº 58, de 8 de abril de 2019 - Altera dispositivos do Decreto nº 1.227, de 13 de fevereiro de 2015, que regulamenta a Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2019.
• Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014 - Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.
• Lei n° 8.872, de 19 de junho de 2019 - Altera Dispositivo da Lei nº 8.091, de 29 de Dezembro de 2014, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos- TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH
• ADI 5374

Paraná

• Lei nº 18.878, de 27 de setembro de 2016 - Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais, o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais, e adota outras providências.
• Decreto nº 5770 - 21 de Dezembro de 2016 - Regulamenta a Lei n. 18.878, de 27 de setembro de 2016, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos - TCFRH, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais – CERHM.
• SS 5214 - noticia