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Diretoria Colegiada da ANA aprova DRDH para PCH Ritinha e prorroga consulta pública sobre revisão tarifária

Publicado em 15/09/2026 17h25

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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizou, nesta terça-feira, 15 de setembro, a 959ª Reunião Deliberativa Ordinária, na sede da Agência, em Brasília. Durante o encontro, foram aprovadas as duas matérias da pauta: a emissão de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) para a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Ritinha e o indeferimento de recurso administrativo relacionado à Outorga nº 616/2023.

Na reunião, a Diretoria Colegiada também aprovou, extrapauta, a prorrogação, até 2 de outubro, da Consulta Pública nº 03/2026, que recebe contribuições da sociedade para o aprimoramento da proposta de Norma de Referência (NR) sobre os processos de revisão tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Deliberações

A primeira matéria analisada foi um recurso administrativo em segunda instância contra a revogação da Outorga nº 616/2023, concedida para irrigação no município de Arinos (MG), na Bacia Hidrográfica do Rio Urucuia. O processo teve como relatora a diretora-presidenta interina da ANA, Cristiane Battiston.

A revogação ocorreu após a análise da implantação do empreendimento constatar o descumprimento do período máximo de inatividade de três anos. No recurso, foram apresentadas, entre outras justificativas, dificuldades relacionadas ao financiamento do sistema de irrigação e à regularização da infraestrutura elétrica, além da utilização da água para dessedentação animal, finalidade diferente daquela prevista na outorga.

Na forma do voto da relatora, a Diretoria Colegiada admitiu o recurso por sua tempestividade, mas decidiu pelo indeferimento do pedido. Conforme o voto, não foi comprovada a implantação do empreendimento no prazo estabelecido pela legislação. A Resolução ANA nº 236/2024 considera como medidas físicas relacionadas ao uso da água, entre outras, a implantação de adutoras, equipamentos e canais de irrigação e sistemas de bombeamento. Segundo a análise do processo, nenhuma dessas medidas foi comprovada no caso.

Na segunda matéria da pauta, o colegiado aprovou, na forma do voto da relatora, diretora interina Ana Paula Fioreze, a emissão da DRDH para a PCH Ritinha, solicitada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O empreendimento está previsto para o rio Aporé ou do Peixe, no município de Cassilândia (MS), na Região Hidrográfica do Paraná, e terá potência instalada de 20 megawatts (MW).

Consulta Pública sobre revisão tarifária

Com a prorrogação aprovada pelo colegiado, a Consulta Pública nº 03/2026 permanecerá aberta até 2 de outubro de 2026 para receber contribuições da sociedade sobre a proposta de NR que estabelece diretrizes para os processos de revisão tarifária periódica, revisão ordinária e revisão extraordinária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A minuta estabelece princípios, procedimentos e critérios mínimos a serem observados pelas entidades reguladoras infranacionais (ERIs) — municipais, intermunicipais, estaduais e distrital — na avaliação da receita requerida, dos custos eficientes, dos investimentos prudentes, da remuneração do capital e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

A proposta também prevê diretrizes para o tratamento de eventos extraordinários que possam justificar revisões tarifárias fora do ciclo ordinário, assim como para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro diante de alterações relevantes nas condições de prestação dos serviços.

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