CNRH aprova revisão das diretrizes para elaboração dos planos de bacia e novo normativo para adaptação às mudanças climáticas

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou, durante sua 63ª Reunião Extraordinária, realizada por videoconferência nos dias 7 e 8 de outubro, diretrizes para incorporar a adaptação às mudanças climáticas à gestão das águas e a revisão da norma sobre planos de recursos hídricos de bacias hidrográficas. O colegiado também aprovou a indicação da Agência Peixe Vivo para exercer as funções de Agência de Água na Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu e a revisão das regras gerais de outorga, que ainda terá artigos deliberados na próxima reunião.

As deliberações integram o processo de atualização das normas do Conselho, previsto no Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) 2022–2040. Com a retomada dos trabalhos do colegiado, foram constituídos grupos técnicos para conduzir as revisões, com participação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que presta apoio técnico ao CNRH e atua nas câmaras técnicas envolvidas nas propostas.

Durante a reunião, a diretora da ANA Cristiane Battiston comunicou ao Conselho que a Agência liberaria parte do empenho e dos recursos financeiros para repasse às bacias hidrográficas, no contexto das medidas relacionadas à Desvinculação de Receitas da União (DRU).

A comunicação deu continuidade à apresentação realizada pela diretora na 62ª Reunião Extraordinária do CNRH, quando detalhou as medidas adotadas pela ANA para viabilizar a recuperação desses recursos e seu repasse às bacias.

Adaptação às mudanças climáticas

O Conselho concluiu a discussão, iniciada na 62ª Reunião Extraordinária, da proposta que estabelece diretrizes para a gestão adaptativa e resiliente dos recursos hídricos. A medida busca integrar a adaptação às mudanças climáticas aos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, ampliando a capacidade de resposta aos impactos de secas, enchentes e outros eventos extremos associados à mudança do clima.

A proposta foi desenvolvida ao longo de mais de um ano na Câmara Técnica de Planejamento e Articulação (CTPA), com participação da ANA, e passou por outras câmaras técnicas. O processo também envolveu discussões internas na Agência e com órgãos federais, como os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

As diretrizes buscam fortalecer a articulação da gestão das águas com políticas de meio ambiente, mudança do clima, segurança de barragens, combate à desertificação, uso do solo e defesa civil. O objetivo é reduzir vulnerabilidades e fortalecer a segurança hídrica, considerando as incertezas climáticas e seus efeitos sobre a disponibilidade e a qualidade da água.

Planos de recursos hídricos

Também foi aprovada a versão final da Resolução CNRH nº 250/2026. Esta resolução Substitui a Resolução CNRH nº 145/2012, que trata dos planos de recursos hídricos de bacias hidrográficas (PRHs). A proposta estabelece diretrizes para a elaboração, a implementação, o monitoramento e a revisão desses instrumentos, que orientam o planejamento da gestão das águas nas bacias.

A revisão foi conduzida pela CTPA, com participação da ANA. Iniciado em 2020, o processo passou por grupo de trabalho, consulta pública e análises técnicas e jurídicas. A matéria, aprovada em 5 de maio de 2026, voltou ao Plenário após adequações decorrentes da análise da Consultoria Jurídica junto ao MIDR, com pedido de apreciação em regime de urgência.

Esta nova resolução trouxe a experiência do Singreh em mais de 12 PRHs interfederativos para a norma. Dentre os avanços, estão: a) foco da elaboração dos PRHs na governança dos Singreh, junto com o reconhecimento de ações de curto, médio e longo prazos na implementação dos PRHs; b) a definição de responsabilidades e fontes de recursos para a execução das ações e o acompanhamento das metas, reconhecendo o valor do Manual Operativo do Plano – MOP e a avaliação sistemática da implementação; c) integração de novas agendas críticas (mudança do clima e segurança hídrica e segurança de barragens), além de priorizar soluções de baixo custo e alto impacto social, com as soluções baseadas na natureza; d) formalização do planejamento interfederativo e territorial, reconhecendo nas Unidades de Gestão de Recursos Hídricos (UGRHs) como base territorial para bacias interfederativas e institucionaliza o conceito de Plano Integrado de Recursos Hídricos (Pirh).

A resolução nº 250/2026 inova ao tratar dos direitos humanos, diversidade e inclusão social e prescrever explicitamente a busca pela equidade de gênero e a obrigatoriedade da inclusão de povos indígenas e comunidades tradicionais nas etapas diagnósticas e nos processos participativos da bacia.

Agência Peixe Vivo

Outra aprovação foi a delegação à Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo do exercício das funções de Agência de Água na Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu, relativamente à gestão dos recursos hídricos de domínio da União, até 31 de dezembro de 2031. A medida atende à necessidade de uma entidade delegatária para apoiar o funcionamento do sistema de gestão na bacia, onde a cobrança pelo uso da água é realizada desde 2025.

Revisão das regras de outorga

O CNRH também aprovou até o § 2º do artigo 25 da proposta de revisão da Resolução nº 16/2001, que estabelece diretrizes e critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos. O restante da deliberação será apreciado na próxima reunião do colegiado, a ser realizada ainda em 2026.

A proposta foi elaborada em grupo de trabalho e aprovada pela Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC). Como parte do apoio técnico ao Conselho, a ANA apresentou as inovações consolidadas na Resolução ANA nº 236/2024 e sugeriu o texto-base para a revisão.

O trabalho buscou atualizar a norma diante de mudanças legais e avanços tecnológicos, reorganizar seus dispositivos e incorporar elementos para o enfrentamento de emergências climáticas. A proposta também contempla modelos de gestão, como a alocação de água e os marcos regulatórios para atuação em situações de escassez hídrica.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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