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Audiência pública sobre revisão tarifária para serviços de água e esgoto recebe inscrições para apresentações até 9 de setembro

Publicado em 02/09/2026 15h00

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quarta-feira, 2 de setembro, o aviso da Audiência Pública nº 03/2026. O evento realizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) acontecerá no dia 10 de setembro, das 14h30 às 16h30, por meio do canal da ANA no YouTube. O objeto dessa audiência é receber sugestões da sociedade para o aprimoramento do processo de elaboração de norma de referência (NR) sobre revisão tarifária periódica, revisão ordinária e revisão extraordinária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Os interessados em realizar apresentação oral de suas sugestões durante a Audiência Pública nº 03/2026 deverão preencher o formulário Audiência Pública NR de Revisão Tarifária, informando nome completo do(a) participante, telefone, e-mail e instituição que representa (caso necessário). O período para inscrição de apresentação é das 8h desta quinta-feira, 3 de setembro, até às 17h da próxima quarta-feira, dia 9 de setembro. Para acompanhar a Audiência basta acessar a transmissão no dia e horário marcados.

A minuta da NR disciplina princípios, procedimentos e critérios mínimos a serem observados pelas entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – na avaliação da receita requerida, dos custos eficientes, dos investimentos prudentes, da remuneração do capital e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços. 

A proposta também estabelece diretrizes para o tratamento de eventos extraordinários que possam justificar revisões fora do ciclo ordinário, assim como para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro diante de alterações relevantes nas condições de prestação dos serviços. 

A NR tem como objetivos fortalecer a transparência regulatória, a segurança jurídica, a previsibilidade dos processos tarifários e a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento básico, promovendo maior uniformidade regulatória em escala nacional e apoiando a atuação das entidades reguladoras responsáveis pela definição e revisão de tarifas. 

A Audiência Pública nº 03/2026 está vinculada à Consulta Pública nº 03/2026, que segue aberta até as 18h do dia 17 de setembro, uma quinta-feira, sendo que ambas tratam da mesma temática. 

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 16 NRs, sendo que 15 delas estão vigentes.  

O marco legal busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.    

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