ANA participa de debate sobre segurança jurídica em contratos de concessão

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), representada pela diretora Larissa Rêgo, participou, nesta semana, da mesa-redonda “Consensualismo: segurança jurídica nos contratos de concessão e benefícios socioeconômicos”, promovida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) Justiça, no Rio de Janeiro. O encontro reuniu representantes de órgãos de controle, Poder Judiciário, Ministério Público, agências reguladoras, advocacia pública e privada e empresas dos setores de infraestrutura, saneamento e energia.

A discussão teve como eixo o uso de mecanismos consensuais na administração pública, especialmente em contratos de concessão de serviços públicos. A proposta foi discutir como instrumentos de negociação e resolução de controvérsias podem contribuir para reduzir a judicialização, dar maior previsibilidade à execução dos contratos e preservar a continuidade dos serviços prestados à população.

O tema ganha relevância diante da complexidade dos contratos de concessão, que podem atravessar diferentes contextos econômicos e regulatórios ao longo de sua vigência. Nesse cenário, a segurança jurídica envolve não apenas a existência de regras claras, mas também a capacidade das instituições de atuar de forma técnica, transparente e coordenada diante de conflitos e mudanças, preservando o interesse público e o equilíbrio contratual.

Regulação e segurança jurídica no saneamento

No setor de saneamento básico, a discussão sobre segurança jurídica envolve diferentes instituições e níveis de governo. Desde a atualização do Marco Legal do Saneamento Básico, em 2020, a ANA passou a ter entre suas atribuições a edição de Normas de Referência para o setor, com diretrizes voltadas ao aprimoramento e à harmonização da regulação dos serviços em todo o País.

As Normas de Referência abrangem temas como qualidade e eficiência dos serviços, regulação tarifária, metas de universalização, instrumentos contratuais, contabilidade regulatória e redução e controle das perdas de água, entre outros aspectos previstos na legislação.

A regulação dos serviços é realizada diretamente pelas entidades reguladoras infranacionais: estaduais, intermunicipais, distrital e municipais. Nesse modelo, a atuação da ANA busca contribuir para o aprimoramento e a harmonização das práticas regulatórias, respeitando as competências das entidades e as particularidades de cada território.

A previsibilidade das regras é especialmente relevante em um setor que depende de investimentos e compromissos de longo prazo. Contratos de concessão de saneamento estabelecem metas e obrigações que precisam ser cumpridas ao longo de muitos anos, o que torna a estabilidade dos marcos regulatórios e a atuação técnica das instituições elementos importantes para a continuidade dos serviços.

“Contratos de concessão de saneamento envolvem investimentos, metas e compromissos que precisam ser sustentados ao longo de muitos anos. Por isso, a previsibilidade das regras e a atuação técnica e transparente das instituições são fundamentais para dar segurança aos diferentes atores. Nesse contexto, as Normas de Referência da ANA contribuem para o aprimoramento e a harmonização da regulação do setor, criando maior previsibilidade e melhores condições para que os investimentos aconteçam e para que as metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento sejam efetivamente alcançadas”, afirmou a diretora da ANA Larissa Rêgo.

Diálogo entre instituições

Além dos aspectos jurídicos e regulatórios, a mesa-redonda abordou os desafios decorrentes da atuação simultânea de diferentes instituições nos contratos de concessão.

A discussão sobre consensualismo envolve a busca por mecanismos que permitam prevenir e solucionar controvérsias de forma coordenada, sem afastar princípios como transparência, controle, responsabilização e proteção do patrimônio público. Entre os instrumentos discutidos estão mediação, arbitragem e soluções pactuadas perante órgãos de controle.

A mesa também tratou dos possíveis efeitos dessas soluções sobre a atração de investimentos, a expansão da infraestrutura e a continuidade dos serviços públicos, especialmente em setores essenciais como saneamento básico e energia.

No caso da ANA, a discussão se relaciona às atribuições da Agência na regulação do saneamento básico e na gestão dos recursos hídricos, áreas que envolvem diferentes atores públicos e privados e decisões com impactos de longo prazo.

A participação no debate também dialoga com o desafio de construir um ambiente regulatório capaz de lidar com mudanças e conflitos ao longo da execução dos contratos, preservando a segurança jurídica, a continuidade dos serviços e o interesse público.

A mesa-redonda teve como moderador Benjamin Zymler, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e coordenador acadêmico do Fórum de Infraestrutura e Energia da FGV Justiça. Entre os participantes estiveram representantes do TCU; do Superior Tribunal de Justiça (STJ); do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2); do Ministério Público; do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA); de agências reguladoras, empresas de saneamento e energia, universidades e escritórios especializados em infraestrutura.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)