Arrecadação e repasse

Informamos que a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, alterou o prazo para inscrição no CADIN constante no Art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Consta agora o seguinte texto:

"A inclusão no Cadin far-se-á em até 30 (trinta) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito."

Balanço da Arrecadação Acumulada

Balanço da Arrecadação por Usuários

• Exercício 2025
• Exercício 2024
• Exercício 2023
• Exercício 2022
• Exercício 2021
• Exercício 2020
• Exercício 2019
• Exercício 2018
• Exercício 2017
• Exercício 2016
• Exercício 2015
• Exercício 2014
• Exercício 2013
• Exercício 2012
• Exercício 2011
• Exercício 2010
• Exercício 2009
• Exercício 2008
• Exercício 2007
• Exercício 2006
• Exercício 2004
• Exercício 2003