Agências de água

As Agências de Água são entidades cuja função é dar o suporte técnico e administrativo aos Comitês de Bacia Hidrográfica, exercendo, entre outras, a função de secretaria executiva.

Parte integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH), instituído pela Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, as Agências de Água são criadas mediante solicitação dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) e autorização do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). A viabilidade de uma Agência de Água deve ser assegurada por meio da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

Dentre as atribuições legais das Agências de Água, se destacam também: o desenvolvimento dos estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação, a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de acordo com o planejamento aprovado pelo CBH, e a manutenção do cadastro de usuários de água.

Até a regulamentação da criação das Agências de Água, o CNRH poderá delegar, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água a organizações sem fins lucrativos, denominadas Entidades Delegatárias de funções de Agências de Água. As parcerias dessas entidades com a ANA, bem como o monitoramento dos seus resultados, são orientados pelos contratos de gestão, de acordo com a Lei n.º 10.881, de 9 de junho de 2004.

Nos casos onde a cobrança não está implementada, a estruturação do apoio aos CBHs é realizada mediante a celebração de termos de parceria (Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999) ou termos de colaboração (Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014). Nesses casos, a entidade exerce funções de secretaria executiva apenas, e é nomeada Escritório de Apoio.

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