Acordos
Aspectos formais dos acordos
PORTARIA AGU Nº 78, DE 09 DE MARÇO DE 2021 - Delega a competência prevista no art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ao Procurador-Geral do Banco Central, na forma que especifica, e dá outras providências. (TAC e TC)
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/171931
PORTARIA AGU Nº 173 DE 15 DE MAIO DE 2020 - Delega a competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais às autoridades que menciona, e dá outras providências.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/169418
PORTARIA AGU Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Delega a competência prevista no prevista no art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ao Consultor-Geral da União e ao Procurador-Geral Federal, na forma que especifica e dá outras providências. (TAC e TC)
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/93606
Acordos substitutivos de sanção
1) Acordo de Leniência
PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL CGU/AGU Nº 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - Define os critérios e os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento do cumprimento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União, e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CGU/AGU/MPF DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal, a fim de estabelecer os procedimentos para operacionalização da cooperação interinstitucional em matéria de combate à corrupção, especificamente em relação aos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
https://repositorio.cgu.gov.br/xmlui/handle/1/94943
PORTARIA Nº 411, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 – Regulamenta a participação da Advocacia-Geral da União - AGU no processo de negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência a que se refere a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e dá outras providências.
Acesse aqui.
2) Acordo de Não Persecução Cível – ANPC
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 186, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta a celebração de acordo de não persecução civil - ANPC em matéria de improbidade administrativa pela Procuradoria-Geral da União ou pela Procuradoria-Geral Federal.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/388685
PORTARIA Nº 634/2025/PGF/AGU, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 - Delega a competência para autorizar a celebração de acordo de não persecução civil em matéria de improbidade administrativa – ANPC, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
3) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termo de Compromisso (TC)
PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 3, DE 6 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a atuação dos órgãos responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico ou representação extrajudicial da Administração Direta do Poder Executivo Federal na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
PORTARIA AGU Nº 78, DE 09 DE MARÇO DE 2021 - Delega a competência prevista no art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ao Procurador-Geral do Banco Central, na forma que especifica, e dá outras providências.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/171931
PORTARIA AGU Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Delega a competência prevista no prevista no art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ao Consultor-Geral da União e ao Procurador-Geral Federal, na forma que especifica e dá outras providências.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/93606
PORTARIA PGF Nº 201 DE 28 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre o pedido de autorização necessário para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em que as autarquias e fundações públicas federais figurem como compromissárias.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/252498
PORTARIA AGU Nº 690, DE 20 DE MAIO DE 2009 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na elaboração e celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/191616
Atuação perante a SECEX-CONSENSO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 179, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos de execução, a representação extrajudicial da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos procedimentos de solicitação de solução consensual de controvérsias perante a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-agu-n-179-de-4-de-junho-de-2025-634385658
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 58, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral Federal, perante o Tribunal de Contas da União, nos procedimentos voltados para a solução consensual de controvérsias relevantes e a prevenção de conflitos afetos a entidades públicas da Administração Pública Federal, de que trata a Instrução Normativa TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, e subdelega competência para autorizar a celebração de acordos nos casos em que especifica.
Acordos em cobrança e recuperação de créditos (PGU e PGF)
PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 - Regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/391516
PORTARIA NORMATIVA PGU Nº 21 DE 04 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta a Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União e dá outras providências. (cobrança e recuperação de créditos)
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/391685
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 67, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, os procedimentos necessários à realização transação extraordinária de que trata o art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, e a Portaria Normativa AGU nº 150, de 3 de outubro de 2024
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/327473
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 150, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Regulamenta a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa não tributária das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/324873
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 130, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral do Banco Central e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União. (créditos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação)
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/291672
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 90, DE 8 DE MAIO DE 2023 - Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/246637
PORTARIA NORMATIVA Nº 14/PGF/AGU, DE 11 DE MARÇO DE 2022 - Disciplina, nos termos dos artigos 190 e 191 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em processos judiciais relativos a créditos inscritos em Dívida Ativa, em que as autarquias e fundações públicas federais representadas pela Procuradoria-Geral Federal sejam parte, e dá outras providências.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/83312
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a definição do valor do ressarcimento ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social nas ações regressivas ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PORTARIA PGF Nº 333, DE 10 DE JULHO DE 2020 - Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/170454
PORTARIA PGU Nº 14, DE 13 DE JULHO DE 2020 - Regulamenta o procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/170455
PORTARIA AGU Nº 218 DE 04 DE ABRIL DE 2019 – Dispõe sobre a realização de acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/183405
PORTARIA AGU Nº 247 DE 14 DE JULHO DE 2014 – Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória n.º 651, de 9 de julho de 2014, e dá outras providências.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/186087
PORTARIA PGF N. 419, DE 10 DE JULHO DE 2013 - Regulamenta o parcelamento extrajudicial de que trata o art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a possibilidade de realização de acordo, em juízo, para terminar litígios que envolvam o recebimento de créditos das autarquias e fundações públicas federais, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 9.469, de 10 de julho de 1997.
Normas Gerais de Acordos (PGU e PGF)
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria Normativa PGU/AGU nº 22, de 22 de agosto de2024, para dispor sobre o procedimento de celebração de acordos que envolvam exclusivamente obrigações de fazer ou não fazer da União.
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 22, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais, ou a prevenir a propositura destas, que envolvam débitos da União.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/317673
PORTARIA Nº 498/2020/PGF/AGU, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 - Subdelega as competências de que trata o Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, e dispõe sobre a celebração de acordos e transações judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/208401
Acordos Previdenciários
PORTARIA PGF Nº 24 DE 18 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre a celebração de acordos, o reconhecimento de pedidos e a abstenção ou desistência de recursos pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em ações judiciais que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº. 8.213/91.
https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/203836
Acordos em cobrança e recuperação de créditos (PGFN)
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, destinado a pessoas jurídicas participantes do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde, de que trata a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.
https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/144779
PORTARIA PGFN Nº 721, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.
https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/143635
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1584, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. (Ministério da Fazenda)
https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/135260#2486680
PORTARIA PGFN Nº 6757, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS
https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/125274
PORTARIA PGFN Nº 2382, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/115582
PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 895, DE 15 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/100771/visao/multivigente
PORTARIA PGFN Nº 742, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e art. 19, § 13, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, e dá outras providências.
https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/97757/visao/multivigente
Normas sobre acordos junto ao Banco Central (PGBACEN)
PORTARIA Nº 113.298, DE 7 DE MARÇO DE 2022: Estabelece procedimentos e delega competências, no âmbito do Banco Central do Brasil, para a autorização e subscrição de acordos ou transações destinados a prevenir ou terminar litígios judiciais, na forma do artigo 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e dos artigos 3º, 5º e 6º do Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2021.
PORTARIA Nº 113.298, DE 7 DE MARÇO DE 2022
RESOLUÇÃO BCB Nº 131, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - Consolida as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº9.613, de 3 de março de 1998.
RESOLUÇÃO BCB Nº 131, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
PORTARIA Nº 105.343, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019: Estabelece alçadas para análise de pedidos de parcelamento dirigidos ao Procurador-Geral do Banco Central e institui formulários padrões de Termos de Parcelamento a serem utilizados no âmbito do Banco Central do Brasil, na forma da Portaria nº 105.123, de 22 de outubro de 2019, para os fins do art. 37, § 2º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
PORTARIA Nº 105.343, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
PORTARIA Nº 105.123, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019: Dispõe sobre o parcelamento ordinário e o reparcelamento de créditos do Banco Central do Brasil passíveis de inscrição e cobrança como dívida ativa.
PORTARIA Nº 105.123, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
PORTARIA Nº 96.108, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017: Estabelece procedimentos e alçadas para parcelamento de créditos do Banco Central do Brasil, no âmbito do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro.
PORTARIA Nº 96.108, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
ORDEM DE SERVIÇO Nº 5.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017: Fixa orientações sobre os procedimentos a serem observados para análise de requerimentos de adesão, inclusão de dívidas e liquidação de créditos, revisão e retificação de dívidas consolidadas e demais manifestações inerentes ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD, instituído pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, regulamentada, no âmbito do Banco Central, pela Portaria nº 96.108, de 20 de dezembro de 2017, da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC).
ORDEM DE SERVIÇO Nº 5.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
PORTARIA Nº 82.337, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014: Dispõe sobre o processamento, no âmbito da Procuradoria-Geral do Banco Central, de pedidos de pagamento e parcelamento de que trata a Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, na redação conferida pela Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.
PORTARIA Nº 82.337, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
PORTARIA Nº 78.686, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013: Dispõe sobre a apresentação e o processamento, no âmbito da Procuradoria-Geral do Banco Central, de pedidos de pagamento e parcelamento de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
PORTARIA Nº 78.686, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
PORTARIA Nº 61.604, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010: Estabelece procedimentos para cumprimento, no âmbito da Procuradoria-Geral do Banco Central, da Portaria nº 1.197, de 13 de agosto de 2010, do Advogado-Geral da União, relativa ao pagamento e ao parcelamento de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
PORTARIA Nº 61.604, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Autocomposição em processos estruturais
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 194, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre as atividades e os fluxos entre os órgãos de contencioso e de consultoria da Advocacia-Geral da União para atuação em processos estruturais.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-agu-n-194-de-10-de-setembro-de-2025-654667545
Normas sobre a RESOLVE - Rede Federal de Mediação e Negociação