Agenda Secretário de Atos Normativos -

Pauta Para tratar sobre as liminares que estão sendo concedidas suspendendo as sanções impostas pela ANP no âmbito do programa RenovaBio, para quem descumpre a obrigação de compra de CBIOs, em especial sobre a decisão proferida pelo Desembargador Nery Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que estende os efeitos da decisão judicial a agentes não participantes do processo.