Agenda Secretário de Atos Normativos -
Publicado em
02/07/2025 00h00
Atualizado em
02/07/2025 12h14
Advogado-Geral da União
Cesar Dutra Carrijo
Secretário de Atos Normativos
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Reunião
Dr. Fideles- Participantes
- AGU
- Júnior Fideles, Adjunto do Ministro da AGU
- André Dantas, Consultor-Geral da União
- César Carrijo, Secretário de Atos Normativos
- Cleilton Paiva Lima, Assessor Parlamentar
- Participante externo:
- Deputado Federal Gabriel Mota
- Maria Emília, Assessora de comunicação
- Leonardo de Almeida Dias, Perito Criminal Federal de RR
- Renato Ribeiro de Carvalho, Agente de Polícia Federal de RR
Regulamentação e efetiva implementação do artigo 215 da Lei nº 15.141, de 2025, em todo o território nacional, promovendo a uniformidade e a eficácia da norma.