Agenda Secretário de Atos Normativos -
Publicado em
28/04/2025 00h00
Atualizado em
30/04/2025 11h02
Advogado-Geral da União
Cesar Dutra Carrijo
Secretário de Atos Normativos
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Reunião
UcileneDespachos Internos -
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Reunião
Dr. César Carrijo- Dr. João Paulo Faria
Núcleo de Desenvolvimento MCT e Portaria Conjunta MDS/DPU -
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Reunião
Dr.ª Marcilândia Araújo- Dr. Fernando Faria e Dr.ª Marcilândia Araújo
Lei Complementar