Estabelecimento Prestador de Serviço
Estabelecimento prestador de serviço em coleta e processamento de embriões - EPSE: realiza a coleta e o processamento de embriões produzidos in vivo em propriedades de terceiros para uso exclusivo nestas propriedades.
Documentação e procedimentos para registro de estabelecimento prestador de serviço
a) Para a obtenção do registro, o fornecedor deverá apresentar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, cópia dos seguintes documentos:
- contrato social ou ata de constituição da sociedade, quando se tratar de entidade privada, ou declaração de funcionamento, emitida pela autoridade maior da instituição, quando se tratar de entidade pública de ensino ou pesquisa, com cláusula que especifique finalidade compatível com o propósito do registro solicitado;
- comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
- comprovante de Inscrição Estadual ou Distrital;
- Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, para o médico veterinário responsável técnico pelo estabelecimento;
- manual com os POPs;
b) Para a solicitação de registro, o fornecedor deverá enviar as informações e os documentos necessários via Sistema SIPEAGRO.
O Certificado de Registro do estabelecimento será disponibilizado para emissão online após o atendimento às exigências legais e o consequente deferimento da solicitação de registro.
Procedimentos necessários para obtenção do registro
O estabelecimento deverá enviar a solicitação de registro, juntamente com as informações e os documentos necessários, de forma online, por meio do Sistema SIPEAGRO, conforme as orientações disponíveis neste Portal.
Legislação Correlata
A Lei nº 15.021, de 12 de novembro de 2024 é a base regulatória do material genético animal no Brasil e dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
Lei n° 14.515 de 29 de dezembro de 2022, dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário.
Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991, que regulamenta a Lei n° 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos.
Portaria SDA/MAPA nº 1.204, de 28 de novembro de 2024, que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de embriões de animais domésticos.