Estabelecimento Comerciante
Tipos Estabelecimentos Comerciantes:
Comerciantes de Sêmen e/ou Embriões de bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos, suínos e
equídeos
Documentação necessária para registro:
Cópia do contrato social da organização ou da ata de constituição da sociedade, registrada no órgão competente;
• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
• Cópia da Inscrição Estadual;
• Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária;
Procedimentos necessários para obtenção do registro:
O estabelecimento deverá enviar a solicitação de registro, juntamente com as informações e os
documentos necessários, de forma online, por meio do Sistema SIPEAGRO, conforme as orientações disponíveis neste Portal.
Exigências físicas :
O estabelecimento comercial de material de multiplicação animal deverá ter local específico para armazenar o produto a ser comercializado de modo que garanta a qualidade e a identidade do produto,
assim como, eficiência no controle de estoque.
Exigências para comercialização :
1. O Sêmen e os Embriões deverão ser provenientes de estabelecimento devidamente registrado ou
importado, conforme legislação vigente no MAPA;
2. É obrigatório constar na Nota Fiscal de comercialização de sêmen:
Informações do estabelecimento de origem (nome e número de registro no MAPA);
Informações do doador (nome, número de registro genealógico e raça);
Quantidade de doses.
3. É obrigatório constar na Nota Fiscal de comercialização de embriões:
Informações do estabelecimento de origem (nome e número de registro no MAPA);
Informações dos progenitores (nome, número de registro genealógico e raça);
Quantidade de embriões.
4. Informações sobre o sêmen que deverão ser disponibilizadas aos interessados (volume da dose em
ml, motilidade progressiva em percentagem, vigor em escala de 0-5, defeitos totais em percentagem, defeitos maiores em percentagem e número de espermatozóides por dose)
Legislação Correlata
Instrução Normativa nº 56, de 27 de setembro de 2006, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal nacional e importado.