Regulamentação da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022).
Convida o público a participar da Tomada Pública de Subsídios por um período de 45 (quarenta e cinco) dias, para contribuir com a discussão sobre regulamentação da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022). Início: 23/03/2023 Término: 07/05/2023
Publicado em
30/12/2022 13h20
Atualizado em
11/07/2023 16h03
Convida o público a participar da Tomada Pública de Subsídios por um período de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia da publicação e incluindo-se o do vencimento, para contribuir com a discussão sobre regulamentação da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022).
O formulário para participação na Tomada Pública de Subsídios está cadastrado no sistema SISMAN, que deve ser acessado no link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html
Portaria SDA n° 769, de 21 de março de 2023
Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022
PORTARIA SDA Nº 797, DE 8 DE MAIO DE 2023 - Prorrogação do prazo.