Solicitação de Auxílio-funeral
ATENÇÃO!
A solicitação do Auxílio-funeral deve ser feita por meio do SOUGOV.BR, pelo aplicativo ou na versão web: www.gov.br/sougov.
Clique aqui para saber como requisitar o Auxílio-funeral.
1) Finalidade
O auxílio-funeral é um benefício concedido pelo DECIPEX em razão do falecimento do servidor aposentado. O valor do auxílio é limitado ao valor equivalente a um mês de remuneração do falecido.
2) Público
Dependentes de servidor aposentado falecido ou terceiros que tenham arcado com as despesas do funeral.
3) Documentação
Documentação em comum para todos os casos:
1. Se solicitante for integrante de família do servidor aposentado, militar reformado ou da reserva e anistiado político falecido, apresentar:
a) Cópia de Documento de Identificação oficial com foto e CPF do requerente;
b) Cópia da Certidão de Óbito do servidor/anistiado político;
c) Nota Fiscal das despesas em nome do requerente;
d) Comprovante dos dados bancários do Requerente;
e) Cópia da Certidão de Casamento, quando o requerente for o cônjuge, com data de expedição posterior ao falecimento;
f) Cópia da comprovação de união estável, como entidade familiar, quando o referente for companheiro (a): no mínimo, três documentos comprobatórios, conforme § 3º do Art. 22 do Decreto nº 3.048, de 1999.
2. Se procurador/curador:
a) Documentos exigidos no item 1;
b) Cópia de Documento de Identificação oficial com foto e CPF do procurador;
c) Procuração/curatela.
3. Se o solicitante for terceiro:
a) Cópia de Documento de Identificação oficial com foto e CPF do requerente;
b) Cópia da Certidão de Óbito do servidor aposentado, militar reformado ou da reserva e anistiado político;
c) Nota Fiscal das despesas em nome do requerente;
d) Comprovante dos dados bancários do Requerente.
4) Como acessar o Auxílio-funeral
O auxílio funeral é um dos serviços disponíveis na plataforma digital SOUGOV.BR. Para acessar, siga o passo-a-passo:
1) Acesse o SOUGOV.BR pelo aplicativo instalado no celular, ou pelo computador, por meio do endereço www.gov.br/sougov;
2) Na primeira página, clique na aba Auxílio-funeral que está no item Solicitações;
3) Em seguida, clique em Solicitar Auxílio Funeral, caso não possua uma solicitação de auxílio funeral em análise;
4) Agora, basta preencher todas as informações obrigatórias solicitadas e anexar os documentos comprobatórios, conforme perfil do solicitante; e
5) Após conferir a solicitação e os documentos anexados, clique em Avançar e depois em Confirmar para que o seu pedido seja enviado para análise.
Se ainda está com dúvidas, clique aqui e veja todos os detalhes para solicitar o Auxílio-funeral pelo SOUGOV.BR.
5) Legislação
- Principal: artigos 41, 226 a 228 e 241 e parágrafo único da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- Complementar:
a) Orientação Normativa DRH/SAF nº 101, de 11 de dezembro de 1991 (DOU 12 de dezembro de 1991);
b) Acórdão TCU - Plenário nº 294, de 31 de março de 2004 (DOU 07 de abril de 2004);
c) Nota Técnica nº 60/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;
d) Nota informativa nº 36 /2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
e) Nota Informativa nº 305/2016-MP.