Geral
Publicado em
28/07/2020 16h56
Atualizado em
03/04/2024 14h09
Veja abaixo a legislação geral da carreira de Analista de Comércio Exterior (ACE):
Lei
- Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998 – cria a carreira de Analista de Comércio Exterior (ACE)
- Lei nº 9.775, de 21 de dezembro de 1998 – altera dispositivos da Lei n° 9.620 de 1998.
- Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 (art. 10) – estabelece que a partir de 1º de julho de 2008, os servidores integrantes da carreira de ACE passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio.
Decreto
- Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998 – regulamenta a distribuição dos cargos da carreira de ACE
- Decreto nº 8.233, de 2 de maio de 2014 – altera o Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo federal.
- Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 (art. 127) – delega competência à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, para atuar como Órgão Supervisor da carreira de ACE.
Portaria
- Portaria Seges nº 1.412, de 9 de setembro de 2019 – competências, forma de atuação e composição do Comitê Consultivo.
- Portaria Seges nº 1.420, de 9 de setembro de 2019 – designação de membros do Comitê Consultivo.
- Portaria GME nº 272, de 14 de julho de 2020 – estabelece regras para a definição do exercício e da mobilidade dos servidores da carreira de ACE, lotados no Ministério da Economia.
- Portaria de Pessoal Seges/ME nº 2.395, de 15 de março de 2021 - atualização de membros do Comitê Consultivo.
- Portaria Seges/ME nº 11.799, de 1º de outubro de 2021 – Regras gerais para o afastamento para pós-graduação dos servidores das carreiras transversais supervisionadas pela Secretaria de Gestão (ACE, AIE-EIS e EPPGG) em 2022.
- Portaria Seges/ME nº 11.802, de 1º de outubro de 2021 – Regras para participar dos Programas de Capacitação de Longa Duração (PCLD) e de Média Duração (PCMD) no ano de 2022.
- Portaria Seges/ME nº 7.880, de 2 de setembro de 2022 – Regras gerais para o afastamento para pós-graduação dos servidores das carreiras transversais supervisionadas pela Secretaria de Gestão (ACE, AIE-EIS e EPPGG) em 2023.
- Portaria Seges/ME nº 7.882, de 2 de setembro de 2022 – Regras para os ACE participarem do Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD) no ano de 2023.
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