Reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica nas contratações públicas é destaque no 1º dia da Semana de Inovação

A experiência do Governo Federal e dos governos estaduais na implementação da reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas contratações públicas foi tema de mesa redonda realizada na 28ª Semana de Inovação, da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), na manhã desta terça-feira, (29/10). No total, já são 17 estados envolvidos com a política, sendo oito deles com acordos de cooperação técnica firmados e implementação em andamento.

O painel “Reserva de Vagas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas Contratações Públicas: experiências do Governo Federal e governos estaduais” contou com a participação de representantes das secretarias de Gestão e Inovação (Seges) e de Serviços Compartilhados (SSC) e da Assessoria Especial de Cooperação Federativa (AECF) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), além da representante da Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro.

As regras para a reserva de vagas foram estabelecidas no Decreto 11.430/2023, que regulamenta dispositivos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem destinar o percentual mínimo de 8% das vagas, em contratos de serviços contínuos, para mulheres em situação de violência doméstica.  O objetivo é utilizar o poder de contratação do Estado para promover a empregabilidade e a inclusão social dessas mulheres como forma de romper o ciclo de violência e transformar suas vidas. Para isso, é necessária a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre os Ministérios da Gestão e das Mulheres, responsáveis pela política, e os estados.

Durante o painel na Semana de Inovação, Denize Cavalcanti, coordenadora de Sustentabilidade da Diretoria de Normas e Sistemas de Logísticas da Seges/MGI, orientou sobre os procedimentos para implementação da norma e sobre o apoio da pasta ofertando com a promoção de oficinas de capacitação, produção de materiais como o Caderno de Logística, disponível no portal Compras.gov.br, e adaptação dos sistemas que operacionalizam as contratações.

“A operacionalização disso tudo é feita a várias mãos, envolve os órgãos federais gestores da política, os órgãos federais contratantes dos serviços e as empresas contratadas. Tem que haver um diálogo muito próximo entre todos esses atores e os organismos estaduais de políticas para mulheres, que são os responsáveis por encaminhar a lista de potenciais candidatas para ocuparem essas vagas”, detalhou a coordenadora. Denize apontou ainda a necessidade “do cuidar” que a política exige.

“Os órgãos não devem se ater unicamente aos textos da lei e do decreto, existe toda uma questão relacionada ao acolhimento que envolve a implementação dessa política. Mais do que prever uma regra dentro de um edital, é muito importante que os órgãos se preparem adequadamente, por meio de suas assessorias de controle interno, de seus programas de integridade, planejamento estratégico e gestão de pessoas, para que os servidores e servidoras desses órgãos, em especial as lideranças, estejam preparadas para acolher pessoas que vão estar em situação de fragilidade, de vulnerabilidade, de forma que elas possam se sentir bem dentro daquele ambiente”, concluiu Cavalcanti.

Ana Laura Becker, da Assessoria Especial de Cooperação Federativa, destacou os estados do Amapá, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. Neles, a reserva de 8% das vagas em contratações já é obrigatória em função da assinatura dos acordos. “Estamos em negociação com outros nove estados, incluindo Acre, Alagoas, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Pará, Paraná, Minas Gerais e Tocantins, para formalizar novos compromissos. As reuniões estão em andamento e a expectativa é que esses acordos sejam firmados em breve, ampliando ainda mais a implementação da política”, afirmou Becker.

No âmbito do Governo Federal, a implementação da política foi destaque com a experiência do ColaboraGov no Distrito Federal. Ana Lília Lima dos Santos, diretora de Administração e Logística da SSC/MGI, detalhou os procedimentos e desafios enfrentados como o pioneirismo da política e a interlocução com múltiplos atores envolvidos no processo. “Superamos os desafios de forma muito positiva. Hoje temos 14 mulheres em situação de vulnerabilidade contratadas, prestando serviços em todos os prédios dos ministérios atendidos pelo ColaboraGov. Essas mulheres vivem a possibilidade de serem detentoras de autonomia financeira”, destacou Ana Lília.

Experiência estadual

A superintendente de Autonomia Econômica da Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro, Karoline Mendez, contou um pouco da experiência do estado com a assinatura do ACT com o Governo Federal e com a criação de um decreto estadual que insere a política no âmbito dos órgãos estaduais e municípios. Para os órgãos do estado fluminense, a cota para contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar é de 5%.

Entre as ações do programa, Mendez destacou os processos de formação educacional e qualificação profissional e o desenvolvimento de um sistema informatizado para cadastro das mulheres, chamado “CAV”, que são atendidas pelos diversos equipamentos públicos em situação de violência doméstica e que desejam ingressar no mercado de trabalho.

“A adesão ao "CAV” é voluntária e, com a plataforma digital, conseguimos fazer o cruzamento de dados dos diversos equipamentos que atendem essas mulheres na cidade do Rio de Janeiro.  O objetivo é facilitar o processo seletivo e principalmente dar celeridade ao processo de contratação e avançar na política [...] para construir, de fato, um caminho de condução dessa mulher para um novo processo de vida, para um círculo virtuoso onde ela consiga ter acesso ao mundo do trabalho de forma mais efetiva e com qualidade”, pontuou Karoline Mendez.

Prêmio de Inovação

O “Decreto nº 11.430/2023: Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nos Contratos Públicos” está concorrendo ao Prêmio de Inovação no Setor Público, na categoria "Inovação em serviços ou políticas públicas no Poder Executivo Federal", realizado pela Enap.  A iniciativa inédita representa um marco na regulamentação de ações afirmativas de gênero por meio das contratações governamentais.

O resultado será anunciação na cerimônia de premiação que ocorrerá no auditório da Enap, em Brasília, no dia 31/10, às 14h, dentro da programação do evento. Com o tema “Novas formas de cuidar”, a Semana de Inovação 2024 segue até a próxima quinta-feira (31/10) e conta com mais de 400 atividades, entre presenciais e on-line.