SMA divulga mais quatro boletins relativos às avaliações de políticas públicas do CMAP no ciclo 2024/2025

A Secretaria de Monitoramento e Avaliação de políticas Públicas e Assuntos Econômicos (SMA), do Ministério do Planejamento e Orçamento, disponibilizou nesta terça-feira (09/12), mais quatro boletins relativos às avaliações de políticas públicas realizadas no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avalição de Políticas Públicas (CMAP), ciclo 2024/2025.  Também conhecidos como “coloridinhos”, os documentos trazem achados de estudos relativos a duas políticas no eixo de subsídios (CMAS), o programa Exportação da Produção Rural e o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), e duas no eixo de gasto direto (CMAG), o programa Qualificação Viária (Qualivia) e o Serviço de Reabilitação Profissional.

O informativo sobre o programa de Exportação da Produção Rural aponta que, segundo o estudo do CMAP, não foram identificadas evidências de que essa ação tenha contribuído para o aumento da competitividade das exportações do setor agropecuário. Também não foram encontrados procedimentos sistemáticos e regulares de acompanhamento e avaliação, nem de gestão de riscos na execução da política. No total, o investimento do programa chegou a R$ 10 bilhões. Esta política isenta agroindústrias e produtores rurais organizados como pessoas jurídicas do pagamento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita de exportação de sua produção.

O Fundo de Garantia à Exportação, cujo investimento foi de R$ 64 milhões, busca proteger exportadores do risco de inadimplência no mercado internacional, garantindo a oferta de seguro contra riscos políticos, econômicos ou extraordinários. O estudo destacou a importância do fundo para as exportações de alguns setores, mas não identificou estudos que mensurassem seu impacto isoladamente. A alta concentração em grandes empresas e a execução de despesas próxima ao limite orçamentário elevam o risco financeiro.

O boletim sobre o programa Qualificação Viária (Qualivia), a partir dos estudos do CMAP, destaca que seu financiamento hoje depende de emendas parlamentares e que seu desenho foi estruturado sem critérios objetivos para identificar o público-alvo e orientar a priorização dos investimentos. Isso resultou em obras fragmentadas, com limitado impacto sistêmico sobre a mobilidade nos grandes centros. Também foram detectadas fragilidades no monitoramento, avaliação, fiscalização e articulação da política. Por sua vez, a avaliação identificou práticas recentes que apontam esforços para melhorar a gestão da política. O investimento no programa somou R$ 841 milhões.

Sobre o Serviço de Reabilitação Profissional, o boletim destaque que as capacitações oferecidas têm pouca relação com as condições de saúde dos participantes e com a demanda do mercado de trabalho local. Ocorrem ainda fragilidades no monitoramento da política o que dificulta o aprimoramento do processo decisório informado por evidências e de forma ágil. Menos da metade dos reabilitados retorna ao mercado de trabalho.

As avaliações mostram que as políticas podem produzir resultados, mas ainda enfrentam fragilidades de desenho e de gestão. É necessário o aprimoramento de governança e desenho das iniciativas, com regras mais claras e instrumentos de acompanhamento previstos desde a concepção. Os boletins também registram situações em que políticas alcançam objetivos, mas com custos elevados, o que reforça a importância de análises de custo e benefício na alocação de recursos públicos.

No último 25 de novembro, a Secretaria lançou outros quatro boletins,  sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Certificação de Entidades Beneficentes da Assistência Social (CEBAS-AS), o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) e a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). 

Avaliação de Políticas Públicas - Como são realizadas, resultados e o papel do CMAP

Além dos “coloridinhos”, A SMA lançou um passo a passo sobre a execução de uma avaliação de uma política no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP). O documento Avaliação de Políticas Públicas - Como são realizadas, resultados e o papel do CMAP traz um breve histórico das ações empenhadas pelo CMAP, um infográfico de como é executada uma avaliação, além de uma relação dos estudos executados.

A avaliação sistemática de políticas públicas está prevista na Constituição Federal, nos artigos 37, 74 e 165. Desde sua instituição, em junho de 2019, o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) avaliou 74 políticas públicas – que totalizam mais de R$ 1 trilhão em gastos diretos ou subsídios. O órgão tem como objetivos, conforme disposto no Decreto n. 11.558/2023, avaliar as políticas públicas selecionadas; acompanhar a implementação das propostas de aprimoramento das políticas públicas avaliadas; e apoiar o monitoramento da implementação de políticas públicas.

As políticas avaliadas são selecionadas anualmente a partir do Plano Plurianual (PPA), instrumento que define diretrizes, objetivos e metas da administração federal. Cabe ao CMAP a responsabilidade pela avaliação sistemática das políticas públicas que constam do PPA, com o objetivo de aprimorar os programas e a qualidade do gasto público. Os relatórios de avaliação elaborados no âmbito do CMAP embasam um Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual, encaminhado ao Congresso Nacional.