Dados Abertos
Dados Abertos
Dados abertos são informações públicas disponíveis em meio digital, em formato aberto, para uso livre sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle. O objetivo do Plano de Dados Abertos (PDA), é promover a abertura de dados, zelando pelos princípios da publicidade, transparência e eficiência, visando ao aumento da disseminação de dados contendo informações de interesse público, bem como à melhoria da qualidade dos dados, de forma a contribuir para a tomada de decisão pelos gestores públicos e incentivar o controle social.
Plano de Dados Abertos - O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento que formaliza a estratégia de divulgação de dados abertos no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO. O direito à informação constitui fundamento básico da democracia. O exercício pleno desse direito pelos cidadãos é efetivado com o acesso a informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas.
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal que tem por objetivo o aprimoramento da cultura de transparência pública, por meio da disponibilização na internet por parte de órgãos e da administração pública federal direta, autárquica e fundacional de dados e informações acessíveis ao público promovendo desenvolvimento tecnológico e permitindo inovação nos diversos setores da sociedade.
Dessa forma, a implementação do Plano de Dados Abertos do Ministério do Planejamento e Orçamento contribui para o exercício do direito à informação, fomentando assim a transparência ativa no âmbito do Ministério. Compete a cada unidade organizacional do Ministério do Planejamento e Orçamento a governança do conteúdo e sua respectiva publicação no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Veja o Plano de Dados Abertos do MPO de janeiro de 2024 a dezembro de 2025 e a Nota explicativa sobre programação de abertura de bases conforme o Cronograma do Plano de Dados Abertos 2024-2025.
Sobre a Política de Dados Abertos
- Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre o acesso às informações públicas
- Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI nº 4/2012: Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda)
- Decreto nº 8.777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
- Resolução CTIC/MF nº 008/2016: Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Fazenda – PDA/MF
- Decreto nº 9.903/2019: Transfere a gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal para Controladoria-Geral da União (CGU)
- Resolução nº 3 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA): Aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº 8.777, de 11de maio de 2016.
- Portaria GM/MPO nº 116, de 3 de maio de 2023: Cria o Comitê Ministerial de Governança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências.
Temas relacionados a dados abertos
- Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021: dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Decreto nº 6.666/2008: institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE)
- Decreto nº 10.160/2019: institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto
- Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018: institui a Estratégia Brasileira para Transformação Digital
- Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020: institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022