Orçamentos Anuais PLDO I LDO I PLOA I LOA - Atos Normativos

Projeto de Lei e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO e LDO) Projeto de Lei e a Lei Orçamentária Anual (PLOA e LOA). Atos normativos de alterações da LDO e da LOA de texto e de dotações orçamentárias (créditos orçamentários). Reabertura de créditos. Demais atos normativos: programação financeira, limites de movimentação e empenho, atos procedimentais.