Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex
A Comissão de Financiamento Externo - Cofiex é um órgão colegiado, criado pelo Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, integrante da estrutura organizacional do Ministério do Planejamento e Orçamento, que tem por finalidade examinar e autorizar a preparação de programas/projetos do setor público por fontes externas da União, dos Estados e dos Municípios, quando houver garantia da União.
A Cofiex é composta pelos seguintes membros: Ministério do Planejamento e Orçamento: Secretário-Executivo (Presidente da Comissão), Secretária de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (Secretária-Executiva da Comissão), Secretária Nacional de Planejamento e Secretário de Orçamento Federal. Ministério da Fazenda: Secretário do Tesouro Nacional, Secretária de Assuntos Internacionais e Secretário de Política Econômica. Ministério de Relações Exteriores: Secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros.
A Comissão tem um Grupo Técnico de Assessoramento, o GTEC. É no âmbito deste grupo que os interessados em obter financiamento externo com garantia da União devem apresentar suas propostas:
- GTEC-Apresentação: reunião técnica de apresentação das cartas-consulta pelos pleiteantes ao GTEC;
Pré-Cofiex: reunião técnica que antecede a Cofiex na qual é apresentado o ranking de acordo com a pontuação obtida a partir da análise técnica da SEAID e da STN; e
GTEC-Execução: reunião técnica de deliberação dos pleitos relativos a alterações de programas/projetos em execução (alterações técnicas, prorrogações de prazo de desembolso, cancelamentos de recursos) e prorrogação de Resoluções da Cofiex relativas à autorização de preparação de programas/projetos.
Mais informações
Prazo para recebimento de cartas-consulta para a 169ª Reunião da Cofiex
A Secretaria-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) informa que a 169ª Reunião da Cofiex ocorrerá em 7 de dezembro de 2023, conforme definido no Calendário da Comissão. Informamos que o prazo final para recebimento de cartas-consulta que poderão ser apresentadas na 169ª reunião da Cofiex é 2 de outubro de 2023, às 18h00. Tal data objetiva o cumprimento dos prazos regimentais estabelecidos no § 1º do Art. 3º da Resolução nº 1, de 31 de março de 2023.
Informações sobre as próximas reuniões da Cofiex
Esta Seaid publicou, no dia 24 de março de 2023, em seu sítio eletrônico, o calendário tentativo de reuniões para o ano de 2023 da Cofiex com o objetivo de aumentar a transparência e dar maior previsibilidade aos agentes envolvidos no processo de financiamento externo. O calendário pode ser acessado por meio deste link. As reuniões da Cofiex e do grupo técnico (GTEC) serão virtuais e terão a participação dos membros da Cofiex (Art. 6 do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017).