Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado pelo Tratamento de Dados é a "pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)", conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Atribuições:
Artigo 41, §2º, da LGPD
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Encarregada:
Carolina Palhares Lima
Ouvidora do Ministério do Planejamento e Orçamento
Portaria de Pessoal GM/MPO nº 585, de 04 de setembro de 2023.
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco K, Bairro Zona Cívico-Administrativa – Brasília/DF
Horário de atendimento: 08:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h.
Telefone: (61) 2020-5113
E-mail: ouvidoria.mpo@economia.gov.br
O Fala.BR é canal para endereçamento de petições e reclamações do titular de dados, previstas nos artigos 18 e 20 da LGPD.