Perguntas Frequentes

A Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (SEAID) do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) atua como eixo de conexão entre as políticas de desenvolvimento do Brasil e sua atuação em Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (BMDs) e foros internacionais relativos a temas econômicos, financeiros e de desenvolvimento.

Na condição de membro ou acionista de um BMD, a atuação da SEAID é fundamental no sentido de orientar os recursos e ações dessas instituições financeiras internacionais para o atendimento às necessidades do país, no financiamento a projetos de infraestrutura ou a projetos com o setor privado focados na inovação e no desenvolvimento tecnológico e no fomento à transição para uma economia sustentável e de baixo carbono, além de iniciativas de apoio a pequenas empresas e ao empreendedorismo feminino, entre outras.

Na qualidade de mutuário, a SEAID assegura que os projetos com garantia da União a serem financiados estejam alinhados com a estratégia de desenvolvimento estabelecida pelo Governo Federal em conjunto com diferentes atores políticos (Estados, Municípios e Congresso Nacional) e com os setores da sociedade envolvidos.

A SEAID também é responsável pela gestão e pagamento das contribuições a organismos internacionais dos quais o Brasil participa e das suas integralizações de cotas em bancos internacionais e recomposições a fundos internacionais. Essa centralização é fundamental para garantir que os pagamentos a organismos internacionais estejam alinhados à política externa brasileira, assegurando que os recursos sejam destinados conforme prioridades e compromissos do governo federal, de forma eficiente, segura e transparente com atenção à legislação financeira.

As competências da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento e de suas Diretorias estão elencadas no Artigo 28 do Decreto nº 11.353, de 2023 (alterado pelo Decreto nº 11.398, de 2023).

Os Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (BMDs) são instituições financeiras públicas, fundadas e mantidas com contribuições dos países membros (dentre outras fontes de recursos, como captações junto ao mercado financeiro, doações, etc). Sua função básica é financiar projetos que contribuam para o desenvolvimento econômico-social dos países que são clientes. Existem no mundo cerca de trinta BMDs, sendo alguns de atuação regionalizada e outros de atuação global. Dentre as BMDs cujo relacionamento institucional é coordenado pela Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (SEAID) estão: o Grupo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF); o Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA); o Grupo Banco Africano de Desenvolvimento (BAD); o Banco de Desenvolvimento do Caribe (BDC); e outros organismos financeiros regionais de desenvolvimento em que o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) seja o órgão de enlace.

Mais informações sobre os Bancos Multilaterais de Desenvolvimento cujo relacionamento institucional é coordenado pela Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento estão disponíveis na página: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/assuntos-internacionais-e-desenvolvimento/bancos-multilaterias-de-desenvolvimento

A SEAID é o eixo de conexão entre as políticas de desenvolvimento do Brasil e sua atuação em Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (BMDs) e foros internacionais relativos a temas econômicos, financeiros e de desenvolvimento. Na condição de membro ou acionista, a SEAID atua, seguindo as Diretrizes para atuação do Brasil em Bancos Multilaterais de Desenvolvimento de escopo regional, no sentido de orientar os recursos e ações desses organismos para o atendimento às necessidades do país, no financiamento a projetos de infraestrutura ou a projetos com o setor privado focados na inovação e no desenvolvimento tecnológico e no fomento à transição para uma economia sustentável e de baixo carbono, além de iniciativas de apoio a pequenas empresas e ao empreendedorismo feminino, entre outras.

Os princípios orientadores e as diretrizes estratégicas para a atuação do Brasil do Brasil em Bancos Multilaterais de Desenvolvimento de escopo regional foram estabelecidos pela Portaria GM/MPO nº 443, de 06 de dezembro de 2024.

Na qualidade de mutuário, a SEAID assegura que os projetos com garantia da União a serem financiados (analisados tecnicamente pela SEAID e aprovados pela Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), instância governamental coordenada pelo MPO) estejam alinhados com a estratégia de desenvolvimento estabelecida pelo Governo Federal em conjunto com diferentes atores políticos (Estados, Municípios e Congresso Nacional) e com os setores da sociedade envolvidos.

Para acessar as publicações da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (SEAID), acesse a página: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/assuntos-internacionais-e-desenvolvimento/publicacoes

Para encontrar todas as notícias da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (SEAID), acesse a página: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/assuntos-internacionais-e-desenvolvimento/todas-as-noticias-da-seaid

A Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (SEAID) atua em estreita parceria com Estados, Municípios e instituições financeiras de desenvolvimento para reformular as regras para submissão e análise dos projetos, aumentando sua transparência, reduzindo trâmites burocráticos e viabilizando maior acesso às linhas de financiamento disponibilizadas por entidades como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) e Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA).

No âmbito do esforço de reformulação e modernização das regras, estão sendo priorizados critérios relacionados à transição energética, economia de baixo carbono, fomento à inovação, equidade de gênero e valorização da diversidade. Projetos adequados e alinhados à nova estratégia de desenvolvimento do Brasil significam mais recursos para Estados e Municípios, maior investimento, melhoria da infraestrutura física e social, promoção do desenvolvimento regional e da redução das desigualdades regionais e da pobreza, e, consequentemente, mais emprego e renda para brasileiros.

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) é responsável pela Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), que analisa todos os projetos de financiamento de bancos de desenvolvimento multilaterais junto ao poder público no Brasil e a Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (SEAID) atua como sua Secretaria Executiva.

A COFIEX possui uma carteira ativa com projetos em diferentes frentes, como infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento, sustentabilidade ambiental, saúde, educação, habitação, agricultura familiar, redução da pobreza e combate à fome, sustentabilidade fiscal, modernização do Estado, melhoria da gestão pública, entre outros.  Os entes subnacionais (Estados e Municípios), principais demandantes desse tipo de recurso, não podem contratar diretamente recursos externos, necessitando da garantia soberana da União. Por isso, a SEAID exerce um papel estratégico na política de desenvolvimento do País.

A Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) é composta por diferentes órgãos da esfera federal (Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Fazenda e Ministério de Relações Exteriores) e sua Secretaria Executiva é exercida pela Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (SEAID). A finalidade da Comissão é avaliar programas/projetos do setor público, cuja matriz de financiamento possua recursos externos oriundos de Organismos Financeiros Internacionais ou Agências Governamentais Estrangeiras, como, por exemplo, Banco Mundial (BIRD) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Suas competências e composição estão dispostas no Decreto nº 9.075, de 06 de junho de 2017 (alterado pelo Decreto nº 11.448, de 21 de março 2023).

Na página https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/assuntos-internacionais-e-desenvolvimento/cofiex, podem ser encontradas diversas informações detalhadas relativas ao funcionamento da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), dentre elas o Calendário das Reuniões, a Legislação Correlata, os Projetos em execução, além do link para o Portal de Financiamento Externo (PFE).

O Portal de Financiamento Externo (PFE) é o instrumento administrativo eletrônico que integra as atividades de registro, exame, autorização e acompanhamento de pleitos de preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas, mediante fluxo único e computadorizado de informações.

Instituído pela Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024, e abrangendo as esferas federal, estadual, distrital e municipal, o PFE promove a centralização, a padronização e a digitalização das informações necessárias à deliberação pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), assegurando economicidade, eficiência e transparência na análise e tramitação dos pleitos.

A Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (Seaid) do Ministério do Planejamento e Orçamento é responsável pela administração e manutenção do PFE e pela edição de normas complementares a respeito. O Portal de Financiamento Externo (PFE) pode ser acessado pela página: https://pfe.sistema.gov.br/

As regras para submissão e análise dos projetos pela Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) estão dispostas na Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024.

Na análise dos projetos pela Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) serão priorizados critérios relacionados à transição energética, economia de baixo carbono, fomento à inovação, equidade de gênero, valorização da diversidade e os objetivos estratégicos consignados no Plano Plurianual 2024-2027. Projetos adequados e alinhados à nova estratégia de desenvolvimento do Brasil significam mais recursos para Estados e Municípios, maior investimento, melhoria da infraestrutura física e social, promoção do desenvolvimento regional e da redução das desigualdades regionais e da pobreza, e, consequentemente, mais emprego e renda para brasileiros.

A Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (SEAID) é responsável pelos pagamentos de contribuições regulares para os Organismos Internacionais de Direito Público Internacional, além de integralizações de cotas a bancos internacionais e de recomposição a fundos internacionais. Em 2023, o Brasil regularizou seus pagamentos a esses organismos e, em 2024, recuperou plenamente a relevância que naturalmente ocupa na arena internacional, além de viabilizar a retomada da execução de projetos financiados por fundos multilaterais no país. Para 2025, o objetivo é consolidar e ampliar esses avanços.

Atualmente, o Brasil paga cerca de120 instituições internacionais (organismos, bancos e fundos internacionais). Dentre os principais estão ONU, OMS, OIT, UNESCO, TPI, FAO, OMC, OEA, Secretaria do Mercosul, o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), dentre outros.

A Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (SEAID) é responsável por coordenar a participação do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) em mecanismos e foros regionais e multilaterais de desenvolvimento, como a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o G20 e o MERCOSUL.

Ao se aproximar da OCDE, por exemplo, busca-se promover boas práticas em políticas públicas, impulsionar a melhoria do ambiente de negócios, fomentar a concorrência e a inovação, implementar políticas públicas com base em evidências e com foco na redução da pobreza e da desigualdade, o que também contribui para ampliar o papel de liderança do Brasil junto aos países em desenvolvimento na promoção de regras, princípios e políticas públicas.

No caso do Mercosul, além de acompanhar temas relacionados a cooperação, financiamento externo, desenvolvimento sustentável e promoção do desenvolvimento em negociações de acordos comerciais com terceiros países e blocos de países, bem como temas econômicos e financeiros internos do bloco, a SEAID também exerce a função de Unidade Técnica Nacional do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM), mecanismo estratégico para o financiamento de projetos que visam a reduzir as assimetrias entre os países-membros do Mercosul.

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), por meio da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (SEAID), participa ativamente da formulação de políticas relativas ao comércio exterior e aos investimentos, ao financiamento e apoio oficial às exportações e ao desenvolvimento sustentável no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

A CAMEX é o órgão colegiado do Governo Federal responsável pela formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações, com vistas a promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do país. O órgão é composto pela Casa Civil da Presidência da República e pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), da Fazenda (MF), do Planejamento e Orçamento (MPO), das Relações Exteriores (MRE), da Agricultura e Pecuária (MAPA), da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), da Defesa (MD), de Minas e Energia (MME) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

Em sua atuação, a SEAID defende o estabelecimento de diretrizes estratégicas para uma nova política de comércio exterior e investimentos, a qual deve ser um dos pilares do processo de neoindustrialização do país, com base em inovação, intensidade tecnológica, transição energética, economia de baixo carbono, promoção da concorrência e previsibilidade regulatória.

Além disso, a SEAID considera de extrema relevância a celebração de acordos comerciais com parceiros estratégicos, por meio do Mercosul; a assinatura e entrada em vigor de acordos comerciais já negociados; o aprofundamento das iniciativas de desburocratização do comércio exterior – com foco na redução de prazos e custos operacionais de exportação e importação; o estímulo à atração de investimentos; a ampliação do acesso de bens e serviços brasileiros aos mercados externos; o acesso da indústria nacional a insumos importados ao menor custo possível, eliminando barreiras desnecessárias que elevam os custos de produção, reduzem a concorrência no mercado interno e comprometem a produtividade e competitividade da economia brasileira; e o maior acesso dos consumidores brasileiras a produtos e serviços mais baratos e de maior qualidade.