Exportação da Produção Rural
Área: | Agropecuária e Questão Agrária |
Ano de publicação: | 2025 |
Tipo: | Subsídio |
Sobre a política: | A política de “Exportação da Produção Rural” isenta produtores rurais, organizados como pessoa jurídica, e agroindústria do pagamento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita obtida com a exportação de sua produção. Esse benefício tributário resulta da combinação de dois instrumentos legais: o primeiro, a Lei nº 8.870/94, que alterou a forma de cobrança da contribuição previdenciária dessas empresas, substituindo a base de cálculo da folha de salários pela receita da comercialização; e o segundo, a Emenda Constitucional nº 33/2001, que isentou as receitas de exportação de contribuições sociais. |