Exportação da Produção Rural
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Área: |
Agropecuária e Questão Agrária |
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Ano de publicação: |
2025 |
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Tipo: |
Subsídio |
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Sobre a política: |
A política de “Exportação da Produção Rural” isenta produtores rurais, organizados como pessoa jurídica, e agroindústria do pagamento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita obtida com a exportação de sua produção. Esse benefício tributário resulta da combinação de dois instrumentos legais: o primeiro, a Lei nº 8.870/94, que alterou a forma de cobrança da contribuição previdenciária dessas empresas, substituindo a base de cálculo da folha de salários pela receita da comercialização; e o segundo, a Emenda Constitucional nº 33/2001, que isentou as receitas de exportação de contribuições sociais. |
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Nota Técnica do Gestor da Política – Exportação da Produção Rural |
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