Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
Leis
| Lei nº | Sumário | Situação |
|---|---|---|
| Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios | Vigente |
Decretos
| Decreto nº | Sumário | Situação |
|---|---|---|
| Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023 | Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento. | |
| Decreto nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023 | Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão em funções de confiança. | vigente |
| Decreto nº 11.448, de 21 de março de 2023 | Altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos. | Vigente |
| Decreto nº 11.558, de 13 de junho de 2023 | Dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. | Vigente |
| Decreto nº 11.869, de 28 de dezembro de 2023 | Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. | Vigente |
Portarias MPO
| Portaria nº | Sumário | Situação |
|---|---|---|
| Subdelega competências às autoridades que menciona para a prática de atos de gestão de pessoas no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Revogada pela Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023 | |
| Portaria GM/MPO nº 16, de 17 de fevereiro de 2023 | Delega a competência para prática de atos de gestão e execução orçamentária e financeira. | Revogada pela Portaria GM/MPO nº 49, de 17 de março de 2023 |
| Portaria GM/MPO nº 17, de 17 de fevereiro de 2023 | Disciplina o tratamento de demandas no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento. | vigente. Revoga os efeitos da portaria SE-ME nº 22.582, de 20 de outubro de 2020, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. |
| Portaria GM/MPO nº 18, de 22 de fevereiro de 2023 | Delega competência para responder como representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências. | vigente |
| Portaria GM/MPO nº 25, de 2 de março de 2023 | Efetiva permuta entre cargo e função, de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos e de Funções Comissionadas Executivas do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Alterada pela Portaria GM/MPO nº 42, de 17 de março de 2023 |
| Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março 2023 | Dispõe sobre delegação de competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências. | Alterada pela Portaria GM/MPO nº 51, de 17 de março de 2023 |
| Portaria SE/MPO nº 36, de 10 de março de 2023 | Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 38, de 10 de março de 2023 | Designa servidores da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Planejamento e Orçamento para que acompanhem, tenham vista e solicitem cópias dos processos de interesse deste Ministério, referentes aos seus órgãos e entidades vinculadas, que tramitem junto ao Tribunal de Contas da União. | vigente |
| Portaria GM/MPO nº 48, de 17 de março de 2023 | Estabelece Limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | vigente e alterada pela Portaria GM/MPO nº 151, de 1º de junho de 2023. |
| Portaria GM/MPO nº 49, de 17 de março de 2023 | Delega a competência para prática de atos de gestão e execução orçamentária e financeira. | vigente |
| Portaria GM/MPO nº 51, de 17 de março de 2023 | Altera a Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre delegação de competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências. | vigente |
| Portaria GM/MPO nº 54, de 23 de março de 2023 | Delega poderes ao Consultor Jurídico do Ministério do Planejamento e Orçamento para receber mandados de intimação, notificação ou demais comunicações judiciais, dirigidos à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento. | vigente |
| Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023 | Dispõe sobre subdelegação para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | vigente |
| Estabelece os procedimentos gerais para a implementação do Teletrabalho no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento. | vigente | |
| Portaria GM/MPO nº 66, de 22 de março de 2023 | Efetiva realocação de cargos e funções dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento. | vigente |
| Portaria GM/MPO nº 67, de 22 de março de 2023 | Institui a Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento e delega competências para a prática de atos, no âmbito da Comissão, ao Secretário-Executivo do Ministério. | vigente |
| Portaria SE/MPO nº 71, de 16 de março de 2023 | Delega poderes ao Consultor Jurídico para receber demandas judiciais. | vigente |
| Portaria SE/MPO nº 97, de 17 de abril de 2023 | Institui comissão provisória para decidir sobre consultas quanto à existência de conflito de interesse e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada. | vigente |
| Cria o Comitê Ministerial de Governança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências. | vigente e alterada pela Portaria GM/MPO nº 162, de 19 de junho de 2023 | |
| Portaria GM/MPO nº134, de 17 de maio de 2023 | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023. | Vigente e Retificada |
| Portaria GM/MPO nº 138, de 22 de maio de 2023 | Vigente | |
| Portaria SOF/MPO nº 144, de 24 de maio de 2023 | ||
| Portaria SEPLAN/MPO nº 150, de 1º de junho de 2023 | ||
| Portaria GM/MPO nº 151, de 1º de junho de 2023 | ||
| Portaria GM/MPO nº 154, de 12 de junho de 2023 | ||
| Portaria GM/MPO nº 161, de 20 de junho de 2023 | ||
| Portaria GM/MPO nº 162, de 19 de junho de 2023 | ||
| Portaria GM/MPO nº 172, de 4 de julho de 2023 | ||
| Portaria GM/MPO nº 245, de 4 de setembro de 2023 | ||
| Portaria GM/MPO nº 249, de 6 de setembro de 2023 | ||
| Portaria GM/MPO nº 253, de 12 de setembro de 2023 | ||
| Portaria GM/MPO nº 278, de 10 de outubro de 2023 | ||
| Portaria SE/MPO nº 306, de 26 de outubro de 2023 |
Resoluções
| Aprova o Plano Estratégico Institucional do Ministério do Planejamento e Orçamento para o período de 2024-2027 | Vigente |
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Portarias Interministeriais
| Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 3 de março de 2023 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de comissão e de comissão mista permanente e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 69, 71 a 82 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 e art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências. | Vigente. Revoga a Portaria Interministerial nº 1.965, de 10 de março de 2022, do Ministério da Economia e da Secretaria de Governo da Presidência da República. |
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| Portaria Interministerial MF/MPO/MGI nº 1, de 11 de janeiro de 2023 | Dispõe sobre a implementação de ações voltadas a avaliação e aprimoramento da política de gestão de custos e de programas no âmbito do Poder Executivo Federal, com o objetivo de aumentar a capacidade de investimentos da União. | Veja também: Diretrizes para Portaria Interministerial MF/MPO/MGI - nº 1 |
Outras Portarias
| Divulgação dos resultados finais das Metas de Desempenho Institucional para o ano de 2022. | | |
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| Portaria PR-033, de 10 de fevereiro de 2023 | Convalida os atos de gestão praticados por CIMAR AZEREDO PEREIRA, SIAPE 763773, como representante do IBGE no período de 1° de janeiro de 2023 a 7 de fevereiro de 2023. | Anexo da Portaria PR-033 |
| Portaria nº PR-197, de 21 de março de 2023 | Aprova os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios, constantes para consulta ou download no endereço a seguir a partir do dia 29 de março de 2023:https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/estrutura-territorial/15761-areas-dos-municipios.html?=&t=acesso-ao-produto, que apresenta o quadro territorial vigente em 31 de julho de 2022, data de referência do recebimento das atualizações territoriais enviadas pelos Estados ao IBGE. | Vigente. Revoga a Portaria do Presidente/IBGE nº73, de 21 de fevereiro de 2022. |
| Portaria Normativa IPEA nº 244, de 13 de abril de 2023 | Dispõe sobre a cessão de integrantes das carreiras e dos cargos do quadro permanente de pessoal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -IPEA. | vigente |
| Portaria Normativa IPEA nº 246, de 2 de junho de 2023 | Revogar a Portaria Normativa nº 231, de 5 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2022. | Vigente |
| Portaria PR-470, de 28 de junho de 2023 | Divulga os resultados da população para estados e municípios brasileiros, com data de referência em 1º de agosto de 2022. | Vigente |
| Portaria Normativa IPEA nº 252, de 30 de junho de 2023 | Alterar a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, aprovada pelo Decreto n° 11.194, de 08 de setembro de 2022, para realocar Função Comissionada Executiva | Vigente a partir de 11 de julho de 2023 |