Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências

Publicado em 24/04/2023 13h32 Atualizado em 02/01/2024 11h45

Leis

Lei nº	Sumário	Situação
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios	Vigente

Decretos

Decreto nº	Sumário	Situação
Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023	Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento.	Alterado pelo Decreto nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023 Alterado pelo Decreto nº 11.869, de 28 de dezembro de 2023
Decreto nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023	Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão em funções de confiança.	vigente
Decreto nº 11.448, de 21 de março de 2023	Altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.	Vigente
Decreto nº 11.558, de 13 de junho de 2023	Dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.	Vigente
Decreto nº 11.869, de 28 de dezembro de 2023	Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.	Vigente

Portarias MPO

Portaria nº	Sumário	Situação
Portaria GM/MPO nº 4, de 24 de janeiro de 2023	Subdelega competências às autoridades que menciona para a prática de atos de gestão de pessoas no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.	Revogada pela Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023
Portaria GM/MPO nº 16, de 17 de fevereiro de 2023	Delega a competência para prática de atos de gestão e execução orçamentária e financeira.	Revogada pela Portaria GM/MPO nº 49, de 17 de março de 2023
Portaria GM/MPO nº 17, de 17 de fevereiro de 2023	Disciplina o tratamento de demandas no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento.	vigente. Revoga os efeitos da portaria SE-ME nº 22.582, de 20 de outubro de 2020, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Portaria GM/MPO nº 18, de 22 de fevereiro de 2023	Delega competência para responder como representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.	vigente
Portaria GM/MPO nº 25, de 2 de março de 2023	Efetiva permuta entre cargo e função, de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos e de Funções Comissionadas Executivas do Ministério do Planejamento e Orçamento.	Alterada pela Portaria GM/MPO nº 42, de 17 de março de 2023
Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março 2023	Dispõe sobre delegação de competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências.	Alterada pela Portaria GM/MPO nº 51, de 17 de março de 2023
Portaria SE/MPO nº 36, de 10 de março de 2023	Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no Ministério do Planejamento e Orçamento.	Vigente
Portaria GM/MPO nº 38, de 10 de março de 2023	Designa servidores da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Planejamento e Orçamento para que acompanhem, tenham vista e solicitem cópias dos processos de interesse deste Ministério, referentes aos seus órgãos e entidades vinculadas, que tramitem junto ao Tribunal de Contas da União.	vigente
Portaria GM/MPO nº 48, de 17 de março de 2023	Estabelece Limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.	vigente e alterada pela Portaria GM/MPO nº 151, de 1º de junho de 2023.
Portaria GM/MPO nº 49, de 17 de março de 2023	Delega a competência para prática de atos de gestão e execução orçamentária e financeira.	vigente
Portaria GM/MPO nº 51, de 17 de março de 2023	Altera a Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre delegação de competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências.	vigente
Portaria GM/MPO nº 54, de 23 de março de 2023	Delega poderes ao Consultor Jurídico do Ministério do Planejamento e Orçamento para receber mandados de intimação, notificação ou demais comunicações judiciais, dirigidos à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento.	vigente
Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023	Dispõe sobre subdelegação para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.	vigente
Portaria SEAID/MPO nº 65, de 22 de março de 2023	Estabelece os procedimentos gerais para a implementação do Teletrabalho no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento.	vigente
Portaria GM/MPO nº 66, de 22 de março de 2023	Efetiva realocação de cargos e funções dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento.	vigente
Portaria GM/MPO nº 67, de 22 de março de 2023	Institui a Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento e delega competências para a prática de atos, no âmbito da Comissão, ao Secretário-Executivo do Ministério.	vigente
Portaria SE/MPO nº 71, de 16 de março de 2023	Delega poderes ao Consultor Jurídico para receber demandas judiciais.	vigente
Portaria SE/MPO nº 97, de 17 de abril de 2023	Institui comissão provisória para decidir sobre consultas quanto à existência de conflito de interesse e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada.	vigente
Portaria GM/MPO nº 116, de 3 de maio de 2023	Cria o Comitê Ministerial de Governança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências.	vigente e alterada pela Portaria GM/MPO nº 162, de 19 de junho de 2023
Portaria GM/MPO nº134, de 17 de maio de 2023	Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023.	Vigente e Retificada
Portaria GM/MPO nº 138, de 22 de maio de 2023	Realoca Função Comissionada Executiva (FCE) e Cargo Comissionado Executivo (CCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.	Vigente
Portaria SOF/MPO nº 144, de 24 de maio de 2023	Delega e subdelega competências para a prática de atos de gestão, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, às autoridades que menciona.	Vigente Revoga a Portaria SOF/SETO/ME nº 4.573, de 17 de maio de 2022.
Portaria SEPLAN/MPO nº 150, de 1º de junho de 2023	Estabelece os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Secretaria Nacional de Planejamento.	Vigente
Portaria GM/MPO nº 151, de 1º de junho de 2023	Altera a Portaria GM/MPO nº 48, de 17 de março de 2023, que "Estabelece Limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento".	Vigente
Portaria GM/MPO nº 154, de 12 de junho de 2023	Realoca Função Comissionada Executiva (FCE) e altera denominação de unidade no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.	Vigente a partir de 26 de junho de 2023.
Portaria GM/MPO nº 161, de 20 de junho de 2023	Estabelece as diretrizes e procedimentos gerais de implementação do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento.	Vigente
Portaria GM/MPO nº 162, de 19 de junho de 2023	Altera a Portaria GM/MPO nº 116, de 3 de maio de 2023, que cria o Comitê Ministerial de Governança do Ministério do Planejamento e Orçamento.	Vigente
Portaria GM/MPO nº 172, de 4 de julho de 2023	Dispõe sobre a tramitação de propostas de atos normativos no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outras providências.	Vigente
Portaria GM/MPO nº 245, de 4 de setembro de 2023	Aprova e divulga a metodologia de cálculo para a elaboração do demonstrativo regionalizado de benefícios financeiros e creditícios da União, de que trata o art. 165, § 6º, da Constituição Federal.	Vigente
Portaria GM/MPO nº 249, de 6 de setembro de 2023	Estabelece as atividades críticas do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SPOF, redistribui o quantitativo, por órgão, de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e dá outras providências.	Vigente a partir de 02 de outubro de 2023.
Portaria GM/MPO nº 253, de 12 de setembro de 2023	Institui o Grupo de Trabalho de Revisão de Gastos Federais, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, com objetivo de auxiliar a alta administração na melhoria da qualidade e do controle orçamentário, por meio do processo de institucionalização de mecanismos de revisão de gastos.	Vigente
Portaria GM/MPO nº 278, de 10 de outubro de 2023	Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados quanto à jornada de trabalho e o controle eletrônico de frequência aplicáveis aos servidores em exercício no Ministério do Planejamento e Orçamento.	Vigente
Portaria SE/MPO nº 306, de 26 de outubro de 2023	Institui o Módulo Frequência do SOUGOV.BR como sistema de controle eletrônico de frequência a partir de 1º de novembro de 2023	Vigente

Resoluções

Resolução CMG/MPO nº 2, de 13 de novembro de 2023

Aprova o Plano Estratégico Institucional do Ministério do Planejamento e Orçamento para o período de 2024-2027

Vigente

Portarias Interministeriais

Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 3 de março de 2023	Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de comissão e de comissão mista permanente e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 69, 71 a 82 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 e art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências.	Vigente. Revoga a Portaria Interministerial nº 1.965, de 10 de março de 2022, do Ministério da Economia e da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Portaria Interministerial MF/MPO/MGI nº 1, de 11 de janeiro de 2023	Dispõe sobre a implementação de ações voltadas a avaliação e aprimoramento da política de gestão de custos e de programas no âmbito do Poder Executivo Federal, com o objetivo de aumentar a capacidade de investimentos da União.	Veja também: Diretrizes para Portaria Interministerial MF/MPO/MGI - nº 1

Outras Portarias

Portaria IPEA nº 5, de 26 de janeiro de 2023	Divulgação dos resultados finais das Metas de Desempenho Institucional para o ano de 2022.
Portaria PR-033, de 10 de fevereiro de 2023	Convalida os atos de gestão praticados por CIMAR AZEREDO PEREIRA, SIAPE 763773, como representante do IBGE no período de 1° de janeiro de 2023 a 7 de fevereiro de 2023.	Anexo da Portaria PR-033
Portaria nº PR-197, de 21 de março de 2023	Aprova os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios, constantes para consulta ou download no endereço a seguir a partir do dia 29 de março de 2023:https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/estrutura-territorial/15761-areas-dos-municipios.html?=&t=acesso-ao-produto, que apresenta o quadro territorial vigente em 31 de julho de 2022, data de referência do recebimento das atualizações territoriais enviadas pelos Estados ao IBGE.	Vigente. Revoga a Portaria do Presidente/IBGE nº73, de 21 de fevereiro de 2022.
Portaria Normativa IPEA nº 244, de 13 de abril de 2023	Dispõe sobre a cessão de integrantes das carreiras e dos cargos do quadro permanente de pessoal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -IPEA.	vigente
Portaria Normativa IPEA nº 246, de 2 de junho de 2023	Revogar a Portaria Normativa nº 231, de 5 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2022.	Vigente
Portaria PR-470, de 28 de junho de 2023	Divulga os resultados da população para estados e municípios brasileiros, com data de referência em 1º de agosto de 2022.	Vigente
Portaria Normativa IPEA nº 252, de 30 de junho de 2023	Alterar a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, aprovada pelo Decreto n° 11.194, de 08 de setembro de 2022, para realocar Função Comissionada Executiva	Vigente a partir de 11 de julho de 2023