LAI - Como solicitar Informação

A Plataforma de Transparência e Acesso à Informação (Informa.BR), disponível no endereço informabr.cgu.gov.br, trata-se de uma plataforma que utiliza inteligência artificial para busca de informações públicas do Governo Federal, que já estão disponíveis em páginas da Administração Federal, incluindo o Portal da Transparência e o Portal de Dados Abertos.

Lá também é possível fazer pedidos de acesso à informação (via Lei de Acesso à Informação - LAI), caso você não encontre a informação desejada.

Além disso, a plataforma possibilita acompanhar o tratamento da manifestação, receber a resposta do órgão, apresentar recursos (nos casos de pedido de informação), entre outras ações.

Orientamos que, antes de registrar seu pedido, verifique se a informação que necessita já está disponível em transparência ativa nos tópicos de ACESSO À INFORMAÇÃO, PERGUNTAS FREQUENTES ou no BUSCA LAI. 

BUSCA LAI

O BuscaLAI é uma plataforma desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU) que reúne e disponibiliza para pesquisa pública, os pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) e de suas respostas, inclusive em casos de recurso, visando ampliar a transparência pública e facilitar o acesso à informação.

A plataforma possibilita a aplicação de diversos filtros de pesquisa, facilitando a localização de informações. Além da pesquisa pelo assunto de interesse, é possível filtrar o ano de registro do pedido, o órgão ou entidade responsável pela resposta e até mesmo a instância recursal alcançada pela demanda.

Estão disponíveis os pedidos enviados ao Poder Executivo federal que não contêm restrição de conteúdo (informação pessoal ou outros sigilos), a partir de 1º de julho de 2015.

Orientamos que, antes de realizar um pedido de acesso à informação, seja consultada a ferramenta BuscaLAI, tendo em mente que a informação da qual necessite já pode estar disponibilizada o que lhe permitirá acesso imediato, dispensando a necessidade de realizar um novo pedido.

Formulários

Caso não tenha acesso à internet, a solicitação de informação pode ser realizada a partir do preenchimento e do envio dos formulários abaixo:

Formulário para Pedido de Informação (Pessoa física – Pessoa jurídica)
Formulário de Reclamação (Pessoa física - Pessoa jurídica)
Formulário de Recursos (Pessoa física - Pessoa jurídica)

Seu pedido também pode ser entregue pessoalmente ou enviado por correspondência ao Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério do Planejamento e Orçamento - SIC/MPO.

_{Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco K, Bairro Zona Cívico Administrativa, Brasília/DF - CEP 70040-906}

_{Horário de atendimento: 08h às 12h e 13h às 17h}

_{Telefone: (61) 2020-5113 ou (61) 2020-4176.}

_{E-mail: sic.mpo@planejamento.gov.br}

prazos

Pedido de informação: 20 dias, a contar da data do registro na Plataforma Informa.BR, ou do recebimento em caso de encaminhamento de outro órgão ou instituição. 

Prorrogação: O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa 

Recurso: Cidadão tem até 10 dias, para entrar com recurso em relação a resposta recebida, tendo o órgão 5 dias para o seu atendimento. 

_{*Todos os prazos descritos acima são contabilizados em dias corridos.}