LAI - Como solicitar Informação

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade do MPO que operacionaliza o atendimento dos pedidos de acesso à informação realizados com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), e é responsável por:

• Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações relativas ao MPO
• Receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados ao MPO
• Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades do MPO

A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), disponível no endereço falabr.cgu.gov.br, permite ao(à) cidadão(ã), via internet, fazer pedidos de informações públicas para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, bem como registrar outras manifestações de ouvidoria. Além disso, a plataforma possibilita acompanhar o tratamento da manifestação, receber a resposta do órgão, apresentar recursos (nos casos de pedido de informação), entre outras ações.

Caso não tenha acesso à internet, a solicitação de informação pode ser realizada a partir do preenchimento e do envio dos formulários abaixo:

Formulário para Pedido de Informação (Pessoa física – Pessoa jurídica)
Formulário de Reclamação (Pessoa física - Pessoa jurídica)
Formulário de Recursos (Pessoa física - Pessoa jurídica)

Seu pedido também pode ser entregue pessoalmente ou enviado por correspondência ao Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério do Planejamento e Orçamento - SIC/MPO.

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco K, Bairro Zona Cívico Administrativa, Brasília/DF - CEP 70040-906 

Horário de atendimento: 08h às 12h e 13h às 17h

Telefone: (61) 2020-5113 ou (61) 2020-4176.

E-mail: sic.mpo@planejamento.gov.br

Autoridade de Monitoramento da LAI: Eliomar Wesley Ayres da Fonseca Rios (Assessor Especial de Controle Interno)

Responsável pelo SIC: Jéssica Ellen Azevedo Orion Lopes (Coordenadora de Acesso à Informação)