Formulários para Pedido de Desclassificação

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação.

Caso o interessado deseje solicitar a desclassificação de determinada informação, basta preencher um dos formulários abaixo e enviar para o SIC/MPO por meio do e-mail: sic.mpo@economia.gov.br ou correspondência física ao endereço: Esplanada dos Ministério, Bloco K, Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70040-906 - Brasília/DF.

Pedido de desclassificação ou reavaliação
Pessoa Natural: DOC - ODT | Pessoa Jurídica: DOC - ODT

 
Recurso referente a pedido de desclassificação
Pessoa Natural: DOC - ODT | Pessoa Jurídica: DOC - ODT