Lista de Atos Normativos

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000  (alterada pela Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.

Lei n° 10.180, de 06 de fevereiro de 2001
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019
Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.

Decreto nº 10.937, de 12 de janeiro de 2022
Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e revoga o Decreto nº 10.616, de 29 de janeiro de 2021

Resolução da Junta de Execução Orçamentária nº 1, de 11 de maio de 2020      (Alterada pela Resolução nº 8, de 7 de fevereiro de 2022)
Aprova o Regimento Interno da Junta de Execução Orçamentária - JEO.

Resolução da Junta de Execução Orçamentária nº 2, de 20 de julho de 2020  (Alterada pela Resolução nº 9, de 7 de fevereiro de 2022)
Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira - CTGOF.

Resolução da Junta de Execução Orçamentária nº 3, de 15 de janeiro de 2021    (Revogada pela Resolução JEO nº 8, de 7 de fevereiro de 2022)
Altera o Anexo da Resolução nº 1, de 11 de maio de 2020, que aprova o Regimento Interno da Junta de Execução Orçamentária - JEO.

Resolução da Junta de Execução Orçamentária nº 4, de 15 de janeiro de 2021  (Revogada pela Resolução JEO nº 9, de 7 de fevereiro de 2022)
Altera o Anexo da Resolução nº 2, de 20 de julho de 2020, que aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira - CTGOF.

Resolução da Junta de Execução Orçamentária nº 5, de 27 de janeiro de 2021   (Revogada pela Resolução nº 7, de 7 de fevereiro de 2022)
Aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o § 1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira - CTGOF, para o exercício financeiro de 2021.

Resolução da Junta de Execução Orçamentária nº 6, de 8 de março de 2021   (Revogada pela Resolução nº 7, de 7 de fevereiro de 2022)
Altera o Anexo à Resolução nº 5, de 27 de janeiro de 2021, da Junta de Execução Orçamentária, que aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o § 1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira - CTGOF, para o exercício financeiro de 2021.

Resolução da Junta de Execução Orçamentária nº 7, de 7 de fevereiro de 2022
Aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o § 1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, para o exercício financeiro de 2022.

Resolução da Junta de Execução Orçamentária nº 8, de 7 de fevereiro de 2022    
Altera o Anexo da Resolução nº 1, de 11 de maio de 2020, que aprova o Regimento Interno da Junta de Execução Orçamentária - JEO.

Resolução da Junta de Execução Orçamentária nº 9, de 7 de fevereiro de 2022
Altera o Anexo à Resolução nº 2, de 20 de julho de 2020, que aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira.

Portaria nº 327, de 19 de setembro de 2020
Designa suplentes da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira - CTGOF.

Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020
Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001   (vide Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103, de 05 de outubro de 2021)
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. 

Portaria nº 12.943, de 29 de outubro de 2021
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.                                                                              

Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, nova denominação da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, revisada, consolidada e divulgada pela Portaria SOF/ME nº 2.520, de 21 de março de 2022. Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1o do art. 2o e § 2o do art. 8o, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências. Portaria SOF/MPO nº 221, de 7 de agosto de 2023 Altera o Anexo da Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999 que "Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências." 

Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021

Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Alterações:

Portaria SOF/ME nº 7.715, de 29 de junho de 2021

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Portaria SOF/ME nº 1.437, de 16 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Portaria nº 6.094, de 21 de maio de 2021

Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito da União.

Instrução Normativa nº 41, de 29 de maio de 2020
Dispõe sobre orientações técnicas para a identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, e de seus efeitos sociais e econômicos, de que trata o Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020.

Instrução Normativa nº 91, de 23 de setembro de 2020, revogada pela Portaria SOF/ME nº 1.110, de 09 de fevereiro de 2022.
Estabelece procedimentos decorrentes da perda de eficácia de medidas provisórias de crédito extraordinário e dá outras providências.

Portaria Fazenda/ME nº 568, de 12 de janeiro de 2021.
Constitui Grupo de Trabalho entre a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional para análise de temas orçamentários e financeiros. 

Portaria Fazenda/ME nº 1.030, de 26 de janeiro de 2021.
Estabelece os procedimentos para a instituição do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 16, de 11 de fevereiro de 2021
Altera o art. 2º e o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.

Decreto nº 10.690, de 29 de abril de 2021
Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.

Decreto nº 10.810, de 27 de setembro de 2021
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Portaria SOF/ME nº 3.872, de 2 de maio de 2022
Dispõe sobre a classificação por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União.

Portaria SOF/ME nº 7.235, de 10 de agosto de 2022
Dispõe sobre a classificação por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União.

Portaria SOF/ME nº 8.488, de 23 de setembro de 2022
Dispõe sobre a classificação por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União.

Portaria SOF/ME n° 14.956 de 21 de dezembro de 2021 (Consolidada)