Sanções Administrativas de Pessoas, Empresas e Organizações não Governamentais

Publicado em 16/06/2023 17:11Modificado em 16/05/2025 12:29
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As sanções administrativas decorrentes dos contratos do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) são publicadas diretamente nos respositórios de informações sobre sanções administrativas do Governo Federal, qual seja, Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (CEPIM), Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), todos disponíveis no Portal da Transparência, no seguinte link:

Portal da Transparência do Governo Federal | Sanções

Link para o portal de Sanções Administrativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), no âmbito do ColaboraGov::

Sanções Administrativas de Pessoas, Empresas e Organizações não Governamentais

Link para o Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU):

Sanções e Acordos de Leniências Vigentes

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