Serviço de Informação ao Cidadão
Com base na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), qualquer pessoa, física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação ao Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO por meio da plataforma Fala.Br. No entanto, você pode acessar mais rapidamente as informações desejadas consultando-as no nosso site. Assim, antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que necessita já está disponível nos tópicos de ACESSO À INFORMAÇÃO ou PERGUNTAS FREQUENTES abaixo.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI
A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, mas não podemos esquecer que ela também contribui para a garantia de outros direitos. Isso só é possível porque as informações que podem ser obtidas dos órgãos públicos, como por exemplo, dados sobre gastos do governo, políticas e serviços públicos, são importantes para garantir direitos fundamentais.
- SIC
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade do MPO que operacionaliza o atendimento dos pedidos de acesso à informação realizados com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), e é responsável por:
- Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações relativas ao MPO
- Receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados ao MPO
- Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades do MPO
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), disponível no endereço falabr.cgu.gov.br, permite ao(à) cidadão(ã), via internet, fazer pedidos de informações públicas para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, bem como registrar outras manifestações de ouvidoria. Além disso, a plataforma possibilita acompanhar o tratamento da manifestação, receber a resposta do órgão, apresentar recursos (nos casos de pedido de informação), entre outras ações.
Caso não tenha acesso à internet, a solicitação de informação pode ser realizada a partir do preenchimento e do envio dos formulários abaixo:
Formulário para Pedido de Informação (Pessoa física – Pessoa jurídica)
Formulário de Reclamação (Pessoa física - Pessoa jurídica)
Formulário de Recursos (Pessoa física - Pessoa jurídica)
Seu pedido também pode ser entregue pessoalmente ou enviado por correspondência ao Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério do Planejamento e Orçamento - SIC/MPO.
Autoridade de Monitoramento da LAI: Eliomar Wesley Ayres da Fonseca Rios (Assessor Especial de Controle Interno)
Responsável pelo SIC: Jéssica Ellen Azevedo Orion Lopes (Coordenadora de Acesso à Informação)
Abaixo, seguem os dados referentes ao monitoramento sobre os pedidos de LAI tratados neste MPO, juntamente com a legislação referente ao assunto.