Corregedoria do MPO
A Corregedoria do Ministério do Planejamento e Orçamento (COGER/MPO) foi instituída pelo Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, como órgão de assistência da Ministra de Estado e unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, sob a supervisão técnica da Corregedoria-Geral da União (CRG/CGU), conforme estabelece o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
A COGER/MPO tem a atribuição de desenvolver atividades relacionadas à prevenção, à apuração e à aplicação de penalidades de advertência e suspensão de até trinta dias de irregularidades cometidas por servidores públicos vinculados à Pasta. Além disso, é responsável pela instauração e condução de procedimentos administrativos de responsabilização de entes privados em decorrência de condutas que atentem contra as normas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Em que pese o termo corregedoria ter a definição gramatical como sendo o setor responsável por fiscalizar, investigar e punir condutas impróprias, modernamente as principais atividades desenvolvidas por essa instância de integridade está relacionada à prevenção de ilícitos administrativos, tomando como referência os riscos de integridade mapeados.
Mesmo tendo o foco na prevenção, a apuração de denúncias e representações é um poder-dever da Corregedoria. Isso representa que a Administração tem a obrigação de agir para defender o interesse público e o dever irrenunciável de exercê-lo, sempre observando os princípios e garantias individuais.
A principal forma de um servidor ou colaborador terceirizado reportar à Corregedoria a ocorrência de irregularidade é por meio registro de uma denúncia no sistema Fala.BR. Importante esclarecer que a legislação apresente uma série de medidas para proteger os dados que permitam identificar o denunciante.
Gestão Correcional
A gestão correcional compreende o conjunto de ações de planejamento (tático e estratégico) que a Corregedoria do MPO desenvolve ao longo de sua história. Planejar, com foco na análise, preparar e estruturar as melhores estratégias e condições para a concretização do estado da arte correcional, que se assenta na Visão, Missão e Valores da Instituição. São ferramentas de gestão o planejamento anual, planos de trabalho e planos de ação.
No plano da gestão correcional, a Corregedoria trabalha com metas e resultados. Nesse sentido, explora cada vez mais a produção do conhecimento científico da área da gestão e governança pública. Ou seja, corrobora o compromisso legal de apresentar lisura e eficiência em suas rotinas. E, no aperfeiçoamento da transparência ativa institucional, que baliza a Missão, Visão e Valores do MPO, tem como objetivo viabilizar o fácil acesso às informações.
No ano de 2024, a Corregedoria do MPO pretende cumprir o ciclo de avaliação da Corregedoria-Geral da União/CGU, e alcançar o Nível 2 do Modelo de Maturidade Correcional 3.0 - CRG-MM.
Para saber mais sobre as informações sobre penalidades aplicadas a agentes públicos, bem como entes privados, no âmbito do Poder Executivo Federal, clique na imagem abaixo e acesse o Portal Correição em Dados da Controladoria-Geral da União.
Relatórios Anuais de Gestão - COGER
2023 (exercício 2023)
2025 (exercício 2024)
2026 (exercício 2025)
Fale com a Corregedoria do MPO
Corregedor: Nilton Carlos Jacintho Pereira (currículo)
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco K, térreo, Bairro Zona Cívico-Administrativa – Brasília/DF
E-mail: corregedoria.mpo@planejamento.gov.br
Em caso de denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitações de informação, entre em contato pelo Fala.BR