PORTARIA Nº 1.428 GAB/SR/PF/PA PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA Interessado: ISTVAN SUZANNE J VAN MAERCKE Trata-se de procedimento de perda de autorização de residência instaurado, com base no art. 33 da Lei nº 13.445/2017, e o art. 135 e 138 do Decreto nº 9.199/2017, em desfavor de ISTVAN SUZANNE J VAN MAERCKE, natural da Bélgica, RNM nº G149623J, tendo em vista ausência do país por prazo superior a dois anos.
Informa continuidade do Auto de Infração 1326_00003_2023. Ausência de Defesa ou pagamento da multa correspondente.
Homologação e Manutenção do Auto de Infração 0118032022. Por não apresentar defesa ou pagar o valor da multa.
Decisão referente ao Auto de Infração 1326000262024. Mantido o Auto de Infração e a multa por infração ao art. 109, V, da Lei 13.445/2017, em 28/06/2024.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.005375/2026-26 (.............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo. Constatou-se que a GRU, referente ao citado processo, foi PAGA na rede bancária.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.004252/2026-78. (....... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 3.245,00,00 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.004387/2026-33 (..... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.004607/2026-29 (............ Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.660,00 (mil seicentos e sessenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.004141/2026-6 (...)Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo. Constatou-se que a GRU, referente ao citado processo, foi PAGA na rede bancária. Verifico que o pagamento foi no valor de R$ 567,86 (quinhentos e sessenta e sete reais e e oitenta e seis centavos), em razão de juros bancários(...)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.004618/2026-17 (....... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo. Constatou-se que a GRU, referente ao citado processo, foi PAGA na rede bancária.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.004004/2026-27 (....... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.004253/2026-12 (....... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001285/2026-66 (...... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.335,00 (mil trezentos e trinta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.004254/2026-67 (...... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.405,00 (mil quatrocentos e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.004255/2026-10 (...... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.004001/2026-93 (..... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.002321/2026-17 (.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.002322/2026-53 (........... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.003491/2026-19 (....... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.002317/2026-41 (...... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)