ALEJANDRA MELISSA CRESPO PEREZ - AI 1326.00073.2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.002322/2026-53
(........... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
24/07/2026 15h10
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