YOEL SEBASTIAN RIVERA VALDES - AI 1326.00150.2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.004253/2026-12
(....... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
23/07/2026 15h59
Modelo Publicação DELEMIG PARÁ UCAD.pdf