EDISON ADRIAN ROJAS MUNETON - AI 1326.00137.2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.004001/2026-93
(..... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
24/07/2026 13h02
Atualizado em
24/07/2026 13h03
Modelo Publicação DELEMIG PARÁ UCAD.pdf