VALENTINA ESCARRIA MEJIA - AI 1326.00162.2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.004614/2026-21
(.............. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 3.440,00 (três mil quatrocentos e quarenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
28/08/2026 12h43
Modelo Publicação DELEMIG PARÁ UCAD.pdf