DANIEL FELIPE VIRGEN GALLEGO - AI 1326_00149_2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.004252/2026-78.
(....... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 3.245,00,00 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
22/07/2026 13h19
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