ANDRES FELIPE PADILLA BARANDICA - AI 1326.00046.2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001285/2026-66
(...... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.335,00 (mil trezentos e trinta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
24/07/2026 11h16
Modelo Publicação DELEMIG PARÁ UCAD.pdf