FERNANDO JOSE DOS SANTOS - AI 1326.00004.2025
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.004141/2026-6
(...)Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Constatou-se que a GRU, referente ao citado processo, foi PAGA na rede bancária. Verifico que o pagamento foi no valor de R$ 567,86 (quinhentos e sessenta e sete reais e e oitenta e seis centavos), em razão de juros bancários(...)
Publicado em
23/07/2026 12h59
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