AVIANCA SA - AI 1326.00165.2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.004618/2026-17
(....... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo. Constatou-se que a GRU, referente ao citado processo, foi PAGA na rede bancária.)
Publicado em
23/07/2026 15h43
Modelo Publicação DELEMIG PARÁ UCAD.pdf