MELQUIADES ROJANO MORENO, AI - 1326.00072.2026,
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.002321/2026-17
(.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
24/07/2026 14h57
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