ELIAS JOSE PALOMINO MAESTRE, AI 1326.00164.2026,
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.004607/2026-29
(............ Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.660,00 (mil seicentos e sessenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
22/07/2026 17h26
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