Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ANNY ISABEL RONDON TOCUYO em razão de ultrapassar em 402 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a WILLIAMS MOISES RODRIGUEZ RODRIGUEZ em razão de ultrapassar em 208 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a YOHANNEL JAVIER SANCHEZ HOEPP em razão de ultrapassar em 529 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a LEONARDO AUGUSTO TRIGILIO MORENO em razão de ultrapassar em 389 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, com base no art. 53 da Lei 9.784/99, revogar o ato que culminou com a lavratura do Auto de Infração e Notificação Nº 0551 00408 2025 em desfavor de JANETTE MARIA VAN DOORNIK, tornando-o insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a EGLIS DEL VALLE ARAGUACHE MARCANO em razão de ultrapassar em 59 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a LUIS ROMAN TARAZONA ROMERO em razão de ultrapassar em 215 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a TANIA MARIA SA PEREIRA em razão de ultrapassar em 551 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002035/2025-41 (... Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.005,00 (um mil e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo...).
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002071/2025-13 (... Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo...).
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002067/2025-47 (...Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo...).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e atendendo parcialmente o requerimento feito, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a RAUL PEREIRA MIRANDA em razão de ultrapassar em 1356 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MATEUS FELIZ DOS SANTOS MIRANDA em razão de ultrapassar em 3.762 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) já considerada a agravante prevista no art. 306, I do Regulamento, consistente no montante do excesso de prazo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a FRED PEREIRA MIRANDA em razão de ultrapassar em 242 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a CARLOS JOSÉ ISABEL PEREIRA em razão de ultrapassar em 3789 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) já considerada a agravante prevista no art. 306, I do Regulamento, consistente no montante do excesso de prazo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.755,00 (dois mil e setecentos e cinquenta e cinco reais) a DUNIA BAUTISTA JIMENEZ BRITO, em razão de em razão de ultrapassar em 551 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a SEBASTIAN ARIEL REYES, em razão de em razão de ultrapassar em 150 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a LOURDES SOARES MARTINS em razão de ultrapassar em 381 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) já considerada a agravante prevista no art. 306, I do Regulamento, consistente no montante do excesso de prazo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a DARYL ILEN GARCIA RIVAS em razão de ultrapassar em 1419 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a YOHALEXIMAR DEL VALLE ACOSTA MANEIRO em razão de ultrapassar em 293 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).