DARYL ILEN GARCIA RIVAS - 08354.002069/2025-36
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a DARYL ILEN GARCIA RIVAS em razão de ultrapassar em 1419 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
10/10/2025 09h57
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