LUIS ROMAN TARAZONA ROMERO - 08354.002039/2025-20
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a LUIS ROMAN TARAZONA ROMERO em razão de ultrapassar em 215 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
03/10/2025 14h35
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