SEBASTIAN ARIEL REYES - 08354.002116/2025-41
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a SEBASTIAN ARIEL REYES, em razão de em razão de ultrapassar em 150 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
09/10/2025 20h02
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB