Painel do Programa de Subvenção ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais

O Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel foi criado pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, e regulamentado pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010.

O Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio da Secretaria Nacional de Pesca Industrial Amadora e Esportiva, deu início a construção do painel interativo que torna os números do programa acessíveis a todos os cidadãos. O painel reúne dados do Sistema de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras (SSADP).

No painel do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, será possível navegar, através de filtros integrados das informações, pelas principais características como, a quantidade de embarcações, beneficiários e entidades de classe representativa que participam do programa.

Essa iniciativa visa promover a transparência dos dados e fortalecer as políticas de fomento à atividade pesqueira no Brasil. As informações do Painel estão disponíveis para consulta e estão de acordo com a Lei nº 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais.